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Nº: 01 Data: 02/02/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 910, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Descrição: LEI Nº 910, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART.37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes

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