Portal Transparência

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

O pedido de acesso à informação pode ser realizado por qualquer meio legítimo, sendo preferencialmente efetuado por formulário eletrônico disponível no Portal da Transparência. O requerimento deve conter a identificação do solicitante e a especificação clara da informação desejada, conforme estabelece o art. 10 da Lei nº 12.527/2011 e o art. 6º da Lei Municipal nº 910/2012.

O prazo para resposta ao pedido é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa da Administração, nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.527/2011 e do art. 7º, §1º da Lei Municipal nº 910/2012.

Em caso de negativa de acesso à informação ou ausência de resposta dentro do prazo legal, o cidadão poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão. No âmbito municipal, a instância recursal pode alcançar a Controladoria do Município, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 9º da Lei Municipal nº 910/2012.

Dessa forma, é dever do ente público disponibilizar, no Portal da Transparência, informações claras sobre os procedimentos, prazos e possibilidades de recurso, garantindo a adequada orientação ao cidadão, em conformidade com o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011.

Na Prefeitura Municipal de Alto Garças, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

Telefone: (66) 3471-1155 

E-mail: ouvidoria@altogarcas.mt.gov.br

Endereço: Av. 7 de setembro, n° 318, centro, Alto Garças/MT, CEP:78770-000 - Abaixo da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Responsável: Fernanda - Chefe de Gabinete/ Ouvidora

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.

LINK DE ACESSO AS INFORMAÇÕES DA PREFEITURA: https://ouvidoria.altogarcas.mt.gov.br/Carta-Servicos/