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Nº: 002 Data: 27/11/2023 Categoria: Edital Subcategoria: Notificação de Abertura de Processo de Regularização Fundiária	Titulo: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 002/2023 Descrição: O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de MATO GROSSO, através do Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, por meio do presente deste Edital, NOTIFICA, a todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, sob a matrícula nº 20.522, situado no Município de Alto Garças, está sendo objeto de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.464/2017, através da legitimação fundiária dos possuidores qualificados com o animus domini (artigos. 14 e 23 da Lei Federal nº 13.465/2017), sendo objeto de referida REURB a matrícula acima especificada. Revoga-se integralmente o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 001/2023.	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 001 Data: 24/11/2023 Categoria: Edital Subcategoria: Notificação de Abertura de Processo de Regularização Fundiária	Titulo: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 001/2023 Descrição: O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, estado de MATO GROSSO, através da Vice-Prefeita Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, por meio do presente deste Edital, NOTIFICA, a todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, sob a matrícula nº 20.522, situado no Município de Alto Garças, está sendo objeto de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.464/2017, através da legitimação fundiária dos possuidores qualificados com o animus domini (artigos. 14 e 23 da Lei Federal nº 13.465/2017), sendo objeto de referida REURB a matrícula acima especificada.	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes

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