Lei Federal nº 14.129/2021

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Nº: 1 Data: 06/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 134 DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2025. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO EXECUTIVO DE ALTO GARÇAS – GDEAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes