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Titulo: PORTARIA N ° 458 DE ,23 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES dos Servidores públicos Municipais e dá outras providências; CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município, nos termos das Leis municipais nº 292 de 02 de outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças – MT, alterada pela Lei nº 886 de 13 de dezembro de 2011 e Lei nº 1.328, de 16 de agosto de 2022; CONSIDERANDO, o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULARES protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, adquirida no período descrito. RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS regulares a(os) servidor(es) abaixo especificado(s): MATR. NOME CARGO PERÍODO AQUISITIVO DATA DIAS 2805 ANDRESSA BERGOLI DE OLIVEIRA ENFERMEIRA 2022-2023 09/10/2025 a 07/11/2025 30 2896 ÂNGELA MARIA PEREIRA ALVIM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2023-2024 12/01/2026 a 31/01/2026 20 3115 BARBARA ESTER SOUZA ARRUDA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2024-2025 23/09/2025 a 22/10/2025 30 2188 CLEONICE RODRIGUES OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2023-2024 08/09/2025 a 22/09/2025 15 44 EDINAIR MARTINS DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2023-2024 08/09/2025 a 07/10/2025 30 1812 ELLEN BETÂNIA CORREIA DOURADO ANALISTA ADMINISTRATIVO 2023-2024 10/09/2025 a 19/10/2025 10 2909 FÁBIO ROSA DE MIRANDA TÉCNICO DE ENFERMAGEM 2023-2024 03/10/2025 a 01/11/2025 30 3106 FLÁVIA RODRIGUES ARAUJO MEDICA VETERINÁRIO 2023-2024 27/10/2025 a 10/11/2025 15 3106 FLÁVIA RODRIGUES ARAUJO MEDICA VETERINÁRIO 2023-2024 29/12/2025 a 12/01/2026 15 1085 FLORÊNCIA SOARES NETA APOIO AD. EDUCACIONAL 2024-2025 01/10/2025 a 30/10/2025 30 1799 MARCIA BENTO DAVID TÉCNICO DE ENFERMAGEM 2023-2024 22/09/2025 a 01/10/2025 10 78 MARIA ELIANE LOPES ALVES TÉCNICO DE ENFERMAGEM 2023-2024 02/09/2025 a 01/10/2025 30 120 NAIR GONÇALVES DE JESUS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2023-2024 24/09/2025 a 08/10/2025 15 1845 ROSENEUSA PIRES DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 2024-2025 06/10/2025 a 04/11/2025 30 1790 SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA RESENDE VIGIA 2023-2024 29/09/2025 a 28/10/2025 30 2945 SÔNIA BORGES BRITO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 2023-2024 15/09/2025 a 14/10/2025 30 140 VERA LÚCIA BESSA DE CARVALHO AUXILIAR ADMINISTRATIVO 2023-2024 15/09/2025 a 19/09/2025 05 Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste arƟgo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Ediİcio Sede do Poder ExecuƟvo, Alto Garças - MT, 23 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal
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Titulo: PORTARIA N° 457 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre nomeação para exercício da Função Gratificada de Supervisor de Licitação, lotada na Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município; R E S O L V E: Art. 1° - NOMEAR a servidora pública MARINÊS BONFIM CORREIA RICCO, sob matrícula nº 1989, inscrita no CPF/MF sob o nº 317.XXX.XXX-06, na Função Gratificada de Supervisão de Licitação, lotada na Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 19 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 456 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre exoneração de Chefe de Divisão, lotada na Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 15º e 16º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, e com o art. 32, anexo III, da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011 e, R E S O L V E: Art. 1° - EXONERAR, a Sr.ª MARINES BONFIM CORREIA RICCO, sob matrícula nº 1989, portadora do CPF/MF 317.XXX.XXXX-06, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a partir de 18 de setembro de2025. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Revoga-se a Portaria n°143, de 02 Janeiro de 2025. Art. 3° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 18 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 455 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre nomeação para exercício da Função Gratificada de Supervisor de Compras, lotada na Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município; R E S O L V E: Art. 1° - NOMEAR a servidora pública CREUSA FRAGA RIBEIRO, sob matrícula nº 109, inscrita no CPF/MF sob o nº 580.XXX.XXX-53, na Função Gratificada de Supervisão de Compras, lotada na Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 19 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 454 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre exoneração de Chefe de Divisão, lotada na Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 15º e 16º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, e com o art. 32, anexo III, da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011 e, R E S O L V E: Art. 1° - EXONERAR, a Sr.ª CREUSA FRAGA RIBEIRO, sob matrícula nº 109, portadora do CPF/MF 580.XXX.XXXX-53, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a partir de 18 de setembro de2025. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Revoga-se a Portaria n°098, de 02 Janeiro de 2025. Art. 3° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 18 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N°453 DE, 22 SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre a regressão de progressão, que anula o ato de progressão funcional da servidora Nair Gonçalves de Jesus, para fins de regularização administraƟva, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a Portaria nº 402/2025, publicada em 01 de agosto de 2025, que concedeu progressão funcional à servidora NAIR GONCALVES DE JESUS, matrícula nº 120, para a Classe/Nível E-05; CONSIDERANDO a necessidade de readequação do referido ato, em virtude da idenƟficação de um requerimento de progressão funcional protocolado em data anterior por outro servidor. CONSIDERANDO o princípio da isonomia e da cronologia dos atos administraƟvos, que orienta a Administração a seguir a ordem de protocolo para a análise e o deferimento de direitos, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 874/2011; CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos para restabelecer a correta aplicação das normas, conforme disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF); RESOLVE: Art. 1º - Fica ANULADA a Portaria nº 402/2025, que concedeu a progressão funcional à servidora NAIR GONCALVES DE JESUS, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 120. Art. 2º - Em decorrência do disposto no Art. 1º, a referida servidora RETORNA à Classe/Nível E04, a contar de 1° de julho de 2025. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos deverão proceder com as anotações e reƟficações necessárias nos assentamentos funcionais da servidora, a fim de regularizar seu histórico funcional. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°de julho de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 22 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal
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Titulo: TERMO DE ERRATA DA PORTARIA Nº 451, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: TERMO DE ERRATA DA PORTARIA Nº 451, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Foi publicado no dia 22 de setembro de 2025, na página 28 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XX Nº 4.827, a Portaria nº. 451, de 19 de setembro de 2025, a ser retificado da seguinte forma: ONDE SE LÊ: PORTARIA N° 451 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2025. LEIA-SE: PORTARIA N° 452 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 451 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “Constitui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Alto Garças–MT, e dá outras providências.” O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de se constituir uma Comissão Organizadora responsável pelo acompanhamento e fiscalização de todas as fases do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, em conjunto com a empresa contratada para execução do certame; CONSIDERANDO a importância de garantir a observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência durante a realização do processo seletivo; RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, incumbida de acompanhar, fiscalizar e validar todas as fases do certame, em conjunto com a empresa contratada, garantindo a regularidade e a lisura do processo. Art. 2º A Comissão será composta pelas seguintes servidoras efetivas: Presidente da Comissão: ANA PAULA DA COSTA SILVA NOGUEIRA, Matrícula nº 1754; Secretária da Comissão: FRANCIELE DE SOUZA FERREIRA, Matrícula nº 2628; Membro da Comissão: LUANA CRISTINA BATISTA, Matrícula nº 2897; Art. 3º Compete à Comissão Organizadora: I - Acompanhar e fiscalizar a execução de todas as etapas do processo seletivo; II - Deliberar sobre questões e situações não previstas no edital, mediante parecer formal; III - Assegurar a regularidade e a legalidade dos atos praticados; IV - Manter registros de todas as decisões e providências adotadas durante o certame; V - Propor medidas corretivas sempre que identificadas irregularidades ou riscos de comprometimento da lisura do processo. Art. 4º A Comissão ora nomeada atuará até a conclusão e homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 19 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N°451 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador e de Responsabilização – CPPASR, instituída pela Portaria nº 283/2025. O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Portaria nº 283, de 21 de maio de 2025, que admite a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão por igual período, desde que devidamente fundamentada; CONSIDERANDO o teor do Ofício subscrito pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador e de Responsabilização – CPPASR, no qual requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos em razão da complexidade dos fatos apurados e da necessidade de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal; CONSIDERANDO A Comunicação Interna nº 072/2025/GAB/CMTJ, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do término do prazo originalmente estabelecido, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador e de Responsabilização – CPPASR, instituída pela Portaria nº 283/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 19 de setembro de 2025 CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N°450 DE, 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “Instaura Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2025, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, na forma do art. 71, inc. IV e VI, da Lei Orgânica do Município e demais atribuições legais: CONSIDERANDO, as informações obtidas no Processo Administrativo nº. 109296/2020/SEMA-MT; CONSIDERANDO, o valor da Dívida constante na CDA: 2025475454, arcadas pelos cofres públicos do Município; CONSIDERANDO, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e Tema 940 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem a o duplo grau de garantia em face da Administração Pública, nos casos de danos causados por agentes públicos, ressalvando o direito de regresso da Administração Pública; CONSIDERANDO, o art. 155, inc. III e V, alínea “c”, da Lei Municipal n. 292/90, com aplicação subsidiária aos agentes políticos, que estabelece como dever do agente público observar as normas legais e regulamentares e atender com presteza as requisições para defesa da fazenda pública municipal; CONSIDERANDO, as disposições legais alojadas nos art. 182, art. 187; e art. 188, da Lei Municipal n. 292/90, que impõe obrigatoriedade de apuração por processo administrativo, os casos de irregularidade no serviço público, garantindo aos investigados o contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), como mecanismo do devido processo legal; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2025, a fim que seja averiguada os atos administrativos praticados de forma irregular, omissa ou dolosa que originaram a multa perpetrada em face do município nos autos administrativos n. 109296/2020-SEMA-MT, posteriormente inscrita em dívida ativa sob o n. 2025475454. Art. 2º. Encaminhar à Comissão Processante Permanente, nomeada pela portaria nº. 131/2025, o Processo Administrativo n. 109296/2020-SEMA-MT, para a devida e escorreita instrumentalização do Processo Administrativo Disciplinar e apurar as eventuais responsabilidades. Art. 3º. A Comissão Processante terá a incumbência de apurar todos os fatos minuciosamente, promovendo o uso de todas as medidas legalmente necessárias para tal fim, garantindo o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo único: O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, conforme disciplinado pelo art. 191, da Lei Municipal n. 292/90. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 17 de setembro de 2025 CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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