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Titulo: PORTARIA Nº 478 DE, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (CG-FMT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 1.434, de 28 de fevereiro de 2025, e no art. 5º do Decreto Municipal nº 018, de 28 de fevereiro de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo, CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 253/2025/SMIO/LRZ. RESOLVE: Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT) os seguintes membros: Presidente do Conselho: LUIS ROBERTO ZAGO Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Membro: PARAGUASSU GREGÓRIO JUNIOR Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Membro: FERNANDA WALESCA COSTA COUTO Chefe de Gabinete Membro: DAVID FRAGA DE CARVALHO Vereador Membro: DENIZ KRAMPE Presidente do Sindicato Rural Art. 2º A participação dos membros do Conselho será considerada de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração, a qualquer título, conforme §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.434/2025. Art. 3º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, quando necessário, em sessões extraordinárias, nos termos do Decreto Municipal nº 018/2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 09 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 477 DE, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “NOMEIA OUVIDORA DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei nº 822, de 05 de maio de 2010, CONSIDERANDO o Ofício nº 601/2025/SMS, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora pública municipal KELLY MORAES MOURA, matrícula nº 1678, ocupante do cargo efetivo de assistente social, para exercer a função de Ouvidora de Saúde da Rede Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos da Lei nº 822/2010. Art. 2º Compete à Ouvidora de Saúde o cumprimento das atribuições estabelecidas na Lei nº 822/2010, especialmente no que se refere ao recebimento, registro, classificação e encaminhamento das reclamações e sugestões apresentadas pelos usuários da Rede Municipal de Saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 08 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N°476 DE, 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: CONCEDE LICENÇAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO GARÇAS – MT QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com os dispostos do arƟgo nº 106 da Lei nº 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei nº 886/2011 e; CONSIDERANDO, o recebimento do(s) requerimento(s) de licença protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos; CONSIDERANDO o completo teor dos despachos exarados pelo Secretário Municipal de Administração em Exercício, quando o caso; CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, pelo período descrito. RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇAS, aos servidores públicos especificados: MATR. SERVIDOR CARGO QUINQUÊNIO QTD (MÊS/ ANO) PERÍODO DE GOZO TIPO 1691 SIMONI FRAGA DE FREITAS COSTA VIGIA 03 MESES 01/10/25 a 29/12/25 LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste arƟgo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Ediİcio Sede do Poder ExecuƟvo, em Alto Garças MT, 07 de outubro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal
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Titulo: PORTARIA N°475, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: CONCEDE LICENÇAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO GARÇAS – MT QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com os dispostos do arƟgo nº 106 da Lei nº 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei nº 886/2011 e; CONSIDERANDO, o recebimento do(s) requerimento(s) de licença protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos; CONSIDERANDO o completo teor dos despachos exarados pelo Secretário Municipal de Administração em Exercício, quando o caso; CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, pelo período descrito. RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇAS, aos servidores públicos especificados: MATR. SERVIDOR CARGO QUINQUÊNIO QTD (MÊS/ ANO) PERÍODO DE GOZO TIPO 1073 DIEGO BARBOSA DA SILVA VIGIA 2019-2024 03 MESE S 28/11/25 a 25/02/26 LICENÇA PRÊMIO 1783 ZILDETH FERREIRA FRANÇA TECNICA EM ENFERMAGEM 03 MESE S 10/09/25 a 08/12/25 LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste arƟgo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Ediİcio Sede do Poder ExecuƟvo, em Alto Garças MT, 06 de outubro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal
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Titulo: PORTARIA N° 474, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre a nomeação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, para o Biênio 2025- 2027, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, e; CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 182/2025/GAB/SAS/MSSS, advinda da Secretaria Municipal de Assistência Social. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, para o Biênio 2025-2027, composto pelos seguintes membros: I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAL DEUZENIR ROSA DA SILVA CPF/MF: 020.XXX.XXX-80 TITULAR JÉSSICA DINIZ RAMOS SILVA CPF/MF: 033.XXX.XXX-43 SUPLENTE UGLIA MARCIA BISPO LOTTI CPF/MF: 966.XXX.XXX-00 TITULAR ELIANE BERGOLI CPF/MF: 452.XXX.XXX-15 SUPLENTE ALVARO TALISON GOTTEMS DE OLIVEIRA CPF/MF: 022.XXX.XXX-54 TITULAR MAYANNE GOMES MARTINS CPF/MF: 042.XXX.XXX-12 SUPLENTE II - REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL - TRABALHADORES MARIA AUXILIADORA LOPES ALVES CPF/MF: 017.XXX.XXX-60 TITULAR MARIA GRACINETE MEDEIROS SANTOS CPF/MF: 097.XXX.XXX-54 SUPLENTE III - REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL - USUÁRIOS RENATA FERNANDA DA SILVA CPF/MF: 412.XXX.XXX-28 TITULAR ARLENE SIRQUEIRA DO NASCIMENTO CPF/MF: 702.XXX.XXX-36 SUPLENTE IV - REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL – ENTIDADE CEJUPA MARIA ASSUNTA GONÇALVES CPF/MF: 580.XXX.XXX-04 TITULAR JULIA MARIA SANTOS DA PAZ CPF/MF: 055.XXX.XXX-83 SUPLENTE V – MESA DIRETORA ALVARO TALISON GOTTEMS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DO CMDCA MARIA AUXILIADORA LOPES ALVES VICE – PRESIDENTE DO CMDCA RENATA FERNANDA DA SILVA SECRETÁRIO DO CMDCA Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 222 de, 21 de março de 2025, que dispunha sobre a nomeação anterior do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 3º - Esta Portaria produzirá efeitos a partir da data da publicação, revogando-se às disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 03 de outubro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 473 DE, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Altera Portaria nº 094/2025, que dispõe sobre designação de Fiscais de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o Ofício nº 585/2025/SMS, que solicita alteração de membros responsáveis na portaria mencionada; R E S O L V E: Art. 1º - ALTERAR a Portaria nº 094, de 02 de janeiro de 2025, substituindo os servidores a seguir: titular Kelly Moraes Moura, pela servidora Jane Silva Roda, a suplente Diany Carla Ribeiro, pela servidora Natallia Ruas Braga, designando as responsabilidades dos servidores abaixo relacionados, como sendo os responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos da Secretaria Municipal de Saúde, passando a vigorar da seguinte forma: TITULAR: JANE SILVA RODA Matrícula nº: 3660 SUPLENTE: NATALLIA RUAS BRAGA Matrícula nº: 3735 Casas de apoio, clínicas de reabilitação, ultrassonografias, exames laboratoriais e passagens. Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 23 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 02 de outubro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 472 DE, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Altera Portaria nº 093/2025, que dispõe sobre designação de Fiscais de Liquidação de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o Ofício nº 585/2025/SMS, que solicita alteração de membros responsáveis na portaria mencionada; R E S O L V E: Art. 1º - ALTERAR a Portaria nº 093, de 02 de janeiro de 2025, substituindo os servidores a seguir: titular Kelly Moraes Moura, pela servidora Jane Silva Roda, a suplente Diany Carla Ribeiro, pela servidora Natallia Ruas Braga, designando as responsabilidades dos servidores abaixo relacionados, como sendo os responsáveis pela liquidação das despesas da Secretaria Municipal de Saúde, passando a vigorar da seguinte forma: TITULAR: JANE SILVA RODA Matrícula nº: 3660 SUPLENTE: NATALLIA RUAS BRAGA Matrícula nº: 3735 Casas de apoio, clínicas de reabilitação, ultrassonografias, exames laboratoriais e passagens. Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 23 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 02 de outubro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 471 DE, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Consolida, complementa e retifica parcialmente as disposições das Portarias nº 451/2025 (Errata), nº 452/2025 e nº 462/2025, referentes à constituição da Comissão Organizadora dos Processos Seletivos Simplificados da Prefeitura Municipal de Alto Garças–MT, e dá outras providências.” O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO que as Portarias nº 451/2025 (Errata) e nº 452/2025 compuseram a Comissão Organizadora responsável pela condução dos Processos Seletivos Simplificados da Prefeitura Municipal de Alto Garças–MT; CONSIDERANDO que a Portaria nº 462/2025 procedeu à inclusão de servidora suplente na referida Comissão; CONSIDERANDO que nas Portarias anteriores houve referência ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, sendo que, de fato, a Comissão Organizadora foi constituída para acompanhamento e fiscalização dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/2025 e nº 004/2025; CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em um único ato, todas as disposições vigentes, sem revogar os atos anteriores, apenas promovendo a retificação e a complementação necessárias para garantir clareza, segurança jurídica e transparência administrativa; RESOLVE: Art. 1º – Fica consolidada a Comissão Organizadora dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/2025 e nº 004/2025 da Prefeitura Municipal de Alto Garças–MT, incumbida de acompanhar, fiscalizar e validar todas as fases dos certames, em conjunto com a empresa contratada, garantindo a regularidade e a lisura dos processos. Art. 2º – A Comissão Organizadora é composta pelas seguintes servidoras efetivas: Presidente da Comissão ANA PAULA DA COSTA SILVA NOGUEIRA Matrícula nº 1754 Secretária da Comissão FRANCIELE DE SOUZA FERREIRA Matrícula nº 2628 Membro da Comissão LUANA CRISTINA BATISTA Matrícula nº 2897 Suplente da Comissão VERA LUCIA BESSA DE CARVALHO Matrícula nº 140 que substituirá qualquer dos membros titulares em seus impedimentos, ausências ou eventuais afastamentos, garantindo a continuidade dos trabalhos da Comissão. Art. 3º Compete à Comissão Organizadora: I – Acompanhar e fiscalizar a execução de todas as etapas dos processos seletivos; II – Deliberar sobre questões e situações não previstas nos editais, mediante parecer formal; III – Assegurar a regularidade e a legalidade dos atos praticados; IV – Manter registros de todas as decisões e providências adotadas durante os certames; V – Propor medidas corretivas sempre que identificadas irregularidades ou riscos de comprometimento da lisura do processo. Art. 4º – A Comissão ora consolidada atuará até a conclusão e homologação dos resultados finais dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/2025 e nº 004/2025. Art. 5º – Esta Portaria tem caráter consolidativo, complementar e retificativo, não implicando em revogação das Portarias nº 451/2025 (Errata), nº 452/2025 e nº 462/2025, que permanecem válidas em sua integralidade, devendo, contudo, ser interpretadas à luz da consolidação ora realizada. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 02 de outubro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 470 DE, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Altera Portaria nº 351/2025, que dispõe sobre designação de Fiscais de Contrato para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 90/2025/SMELCT/MAF; R E S O L V E: Art. 1º - ALTERAR a Portaria nº 351 de, 13 de junho de 2025, que designa as responsabilidades dos servidores abaixo relacionados, para liquidação das despesas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, passando a vigorar da seguinte forma: SERVIDORES: RESPONSABILIDADES TITULAR: TATIELLE SOUZA SALDANHA SUPLENTE: GILDÁSIO CAMPOS LINHARES FISCAIS DE CONTRATO Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 30 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 02 de outubro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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Titulo: PORTARIA N° 469 DE, 1° DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre a remoção e lotação da servidora pública SIMONI FRAGA DE FREITAS COSTA, para o órgão que especifica, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas. CONSIDERANDO a Comunicação Interna N° 464/2025/SMA; R E S O L V E: Art. 1° - Remover e lotar a servidora pública municipal SIMONI FRAGA DE FREITAS COSTA, portadora da matrícula nº 1691, no cargo de Vigia, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, para a Secretaria Municipal de Administração, a partir de 1° de outubro de 2025, sem prejuízo dos direitos funcionais formal e legalmente adquiridos. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração a proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 1º de outubro de 2025 CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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