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Titulo: PORTARIA Nº 495 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2025
Descrição: “Dispõe sobre designação de Fiscais de Contrato para a Secretaria Municipal de Educação, referente ao Contrato Administrativo nº 062/2025, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO os Artigos 7º e 117º da Lei nº 14.133/2021 que tratam das atribuições da Administração Pública quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação na execução do Contrato Administrativo nº 062/2025; CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 142/2025/SME/RCL. R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 062/2025 no âmbito das despesas da Secretaria Municipal de Educação, a ser composta pelos seguintes: SERVI…
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Titulo: PORTARIA N ° 494 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES dos Servidores públicos Municipais e dá outras providências; CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município, nos termos das Leis municipais nº 292 de 02 de outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças – MT, alterada pela Lei nº 886 de 13 de dezembro de 2011 e Lei nº 1.328, de 16 de agosto de 2022; CONSIDERANDO, o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULARES protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, adquirida no período descrito. RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS regulares a(os) servidor(es) abaixo especificado(s): MATR. NOME CARGO PERÍODO AQUISITIVO DATA DIAS 1096 APARECIDO FERREIRA DE ARAUJO VIGIA 2023-2024 20/12/25 a 18/01/26 30 1096 APARECIDO FERREIRA DE ARAUJO VIGIA 2024-2025 19/01/26 a 17/02/26 30 Parágrafo Único - Determinar &agra…
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Titulo: PORTARIA N° 493 DE, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO ATO DE ANULAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 132/2025”. O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR – Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o recurso administrativo apresentado pela empresa AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA-ME, CNPJ - 08.748.599/0001-58 sobre o ato de anulação administrativa da prorrogação do Contrato Administrativo nº 132/2023; CONSIDERANDO o inteiro teor do PARECER JURÍDICO, de lavra do ilustre Procurador-Geral do Município de Alto Garças - MT – Dr. Anderson Oliveira de Souza, de 14 de outubro de 2025, cujo teor homologamos neste ato; RESOLVE: Art. 1º Manter inalterada a decisão consignada na portaria nº 466, de 1º de outubro de 2025. Art. 2º Julgar totalmente improcedente o recurso administrativo interposto pela empresa AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA-ME e assim, manter a anulação do 1º Term…
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Titulo: PORTARIA Nº 492 DE, 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS e dá outras providências.” O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR – Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, ainda, CONSIDERANDO a íntegra da Comunicação Interna nº 112/2025, derivada de intervenções do Fiscal do Contrato nº 042/2025 e assinada pela Secretária Municipal de Saúde, que aponta falhas gravíssimas na execução do referido contrato e solicita a adoção de medidas visando extinguir unilateralmente o contrato resguardando o interesse público; CONSIDERANDO o Parecer jurídico da lavra do ilustre Procurador- Geral – Dr. Anderson Oliveira de Souza, designado pela Portaria nº 313/2025, ao qual nos filiamos integralmente neste ato; CONSIDERANDO a necessidade de adequada apuração dos fatos visando, para além da extinção do pacto, a aplicação das penalidades cabív…
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Titulo: PORTARIA Nº 491 DE, 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Nomeia Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, e a Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011, R E S O L V E: Art. 1º – Nomear MARCELLA STEFANIA SOUZA SPERANDIO, portadora do Registro Geral nº 18XXXX7-9 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.XXX.XXX-97, para exercer o cargo de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, inscrito no CNPJ nº 15.618.153/0001- 74, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, durante a Gestão 2025–2028. Art. 2º – Compete à Gestora a administração dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, observando a legislação vigente e as diretrizes da política pública de assistência social no âmbito municipal. Art. 3º – Esta Portaria ent…
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Titulo: PORTARIA N ° 490 DE,20 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES dos Servidores públicos Municipais e dá outras providências; CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município, nos termos das Leis municipais nº 292 de 02 de outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças – MT, alterada pela Lei nº 886 de 13 de dezembro de 2011 e Lei nº 1.328, de 16 de agosto de 2022; CONSIDERANDO, o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULARES protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, adquirida no período descrito. RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS regulares a(os) servidor(es) abaixo especificado(s): MATR. NOME CARGO PERÍODO AQUISITIVO DATA DIAS 3263 CAMILA DUMONT SOARES CONSELHEIRA TUTELAR 2024-2025 03/11/25 a 02/12/25 30 1719 DILMA P.CARVALHO DOMINGUES TÉCNICA DE ENFERMAGEM 2021-2022 03/11/25 a 02/12/25 30 59 IVANDRO DOS SANTOS…
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Titulo: PORTARIA N° 489 DE, 20 OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre a remoção e lotação do servidor público APARECIDO FERREIRA DE ARAUJO, para o órgão que especifica, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas. R E S O L V E: Art. 1° - Remover e lotar o servidor público municipal, APARECIDO FERREIRA DE ARAUJO, portador da matrícula nº 1096, no cargo de VIGIA, lotado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo para Secretaria Municipal de Administração, a partir de 20 de outubro de 2025, sem prejuízo dos direitos funcionais formal e legalmente adquiridos. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração a proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de…
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Titulo: PORTARIA Nº 488 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUPLENTES NA PORTARIA Nº 395, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO E DE LIQUIDAÇÃO PARA O CONTRATO Nº 020/2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei nº 4.320/1964 e demais legislações correlatas, CONSIDERANDO a Portaria nº 395, de 28 de julho de 2025, que nomeou fiscais de contrato e de liquidação para o Contrato nº 020/2025; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar continuidade, eficiência e respaldo na fiscalização contratual, mediante a designação de suplentes; CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 260/2025/SMIO/LRZ, que solicitou a inclusão de suplentes no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; RESOLVE: Art. 1º Ficam designados, como suplentes dos fiscais já nomeados pela Portaria nº 395, de 2…
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Titulo: PORTARIA N° 487 DE, 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município, pela presente portaria; CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.396/2023 de 06 de dezembro de 2023, em seu Art. 4º que dispõe sobre a renovação da licença de parte da jornada de trabalho do servidor público ocupante de cargo municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial; CONSIDERANDO, a comunicação interna n° 062/2025 em favor da servidora Flávia Rodrigues Araújo, Médico Veterinário, sob matrícula nº 3106, para fins de redução de carga horária, em razão de seu filho(a) ser portador(a) de Transtorno do Espectro AuƟsta (TEA) e com associação do…
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Titulo: TERMO DE ERRATA DA PORTARIA Nº 487 DE, 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: Foi publicado no dia 16 de outubro de 2025, na página 46/47 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XX Nº 4846, a Portaria nº. 487 de, 16 de outubro de 2025, a ser reƟficado da seguinte forma: 1. Na ementa (título) da portaria: ONDE SE LÊ: ‘’Dispõe sobre a RENOVAÇÃO DA LIÇENCA de parte da jornada de trabalho de servidor público Municipal de Alto Garças -MT que especifica, e da outras providências.’’ LEIA-SE: “ Dispõe sobre a REDUÇÃO DA LIÇENCA de parte da jornada de trabalho de servidor público municipal de Alto Garças -MT que especifica, e da outras providências.’’ 2. No segundo parágrafo do preâmbulo: ONDE SE LÊ: CONSIDERANDO, a Lei municipal n º 1.396/2023 de 06 de dezembro de 2023, em seu arƟgo 4º que dispõe sobre a RENOVAÇÃO DA LICENÇA de parte da jornada de trabalho do servidor público ocupante de cargo municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador especia…
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