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Titulo: PORTARIA N° 285 DE, 29 DE MAIO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana (REURB); CONSIDERANDO a necessidade de promover, coordenar e acompanhar os atos relacionados à regularização fundiária de interesse social e específico no município de Alto Garças - MT; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária – REURB, com a finalidade de analisar, coordenar e executar os procedimentos administrativos relacionados à regularização fundiária urbana no âmbito do Município de Alto Garças - M…
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Titulo: TERMO DE ERRATA DA PORTARIA Nº 274 DE, 14 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Foi publicado no dia 14 de maio de 2025, na página 24 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XX Nº 4.735, a Portaria nº. 274 de, 14 de maio de 2025, a ser retificado da seguinte forma: ONDE SE LÊ: Art. 1° - Nomear PARAGUASSU GREGÓRIO JÚNIOR, portador do Registro Geral n° 03XXXX6-9 SESP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n° 208.XXX.XXX-34, para o exercício do cargo em comissão de Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. LEIA-SE: Art. 1° - Nomear PARAGUASSU GREGÓRIO JÚNIOR, portador do Registro Geral n° 03XXXX6-9 SESP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n° 208.XXX.XXX-34, para o exercício do cargo em comissão de Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com poderes para representar o Município de Alto Garças-MT perante instituições financeiras públicas e privadas, inclusive com poderes de movimentação bancária das conta…
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Titulo: PORTARIA N° 284 DE, 22 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre a remoção e lotação da servidora pública ADIRCILENE ANTONIA DE BASTOS, para o órgão que especifica, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas. R E S O L V E: Art. 1° - Remover e lotar a servidora pública municipal ADIRCILENE ANTONIA DE BASTOS, portadora da Matrícula nº 45, no cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 20 de maio de 2025, sem prejuízo dos direitos funcionais formal e legalmente adquiridos. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração a proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de…
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Titulo: PORTARIA N° 283, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador e de Responsabilização – PASR e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR – Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, ainda, CONSIDERANDO o PARECER JURÍDICO emitido pela Assessoria Jurídica TOBIAS A RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, na análise revisional do contrato de prestação de serviços, bem como de seu processo de dispensa de licitação; CONSIDERANDO a íntegra da NOTÍCIA DE ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES expedida pela Secretaria Municipal de Administração; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 2021, o Decreto Municipal nº 48, de 2025 e demais normas aplicáveis à espécie; CONSIDERANDO que é dever da autoridade competente, de ofício ou por provocação, apurar ilegalidades que lhes são noticiadas e, após garantido o contraditóri…
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Titulo: PORTARIA N° 282, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Descrição: NOMEIA O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 1.434, de 28 de fevereiro de 2025, e no art. 5º do Decreto Municipal nº 018, de 28 de fevereiro de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (FMT); CONSIDERANDO que o cargo de Presidente do referido Conselho é, por força de lei, atribuído ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas; CONSIDERANDO a Portaria nº 007/2025, que nomeou o senhor Luis Roberto Zago para o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, R E S O L V E: Art. 1º Nomear o senhor Luis Roberto Zago, inscrito no CPF nº 050.XXX.XXX-61, para exercer a função de Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (FMT), no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas. Art. 2º A função ora design…
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Titulo: PORTARIA N° 281, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 71 da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 940 de 10 de setembro de 2013 e Lei Municipal nº 1323 de 04 de julho de 2022. CONSIDERANDO o Ofício nº 170/2025/SME/RCL, advindo da Secretaria Municipal de Educação. R E S O L V E: Art. 1° - CONCEDER verba de locomoção ao servidor municipal designado para trabalhar no transporte escolar na zona rural do município, sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, com base na referência inicial do respectivo cargo, a partir do dia 05 de maio de 2025: SERVIDOR: CARGO: CPF/MF: EILY REIFFE CARDOSO DE RESENDE Motorista 038.XXX.XXX-76 Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste…
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Titulo: PORTARIA N° 280 DE, 19 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre o desligamento a pedido de representante nomeada na Portaria nº 221/2025, que “Nomeia Conselheiros do FUNDEB para o Quadriênio 2023/2026.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, o Ofício nº 166/2025/SME/RCL; R E S O L V E: Art. 1º - Desligar a pedido da Portaria nº 221/2025, de 20 de março de 2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso ao qual, “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.” Art. 2º Fica desligada a pedido, a Senhora DELAYNNE CRISTINA LEITE ANDRADE COSTA, portadora do CPF/MF nº 963.XXX.XXX-72, como representante Titular do Poder Executivo Municipal, que manifestou a desistência como membro representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorizaç&ati…
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Titulo: PORTARIA N° 279, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Revoga e torna sem efeito a PORTARIA Nº 210, de 11 de março de 2025.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a Notificação – SIMP nº 001479-005/2025, advindo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – PJ Alto Garças R E S O L V E: Art. 1° - Revogar e tornar sem efeito a Portaria nº 210/2025, de 11 de março de 2025 que nomeia ALESSANDRA DE RESENDE SILVA TINOCO, para o exercício da Função Gratificada de Regime Integral - GRI, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 12 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 15 de maio de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto…
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Titulo: PORTARIA N° 278 DE, 14 DE MAIO DE 2025.
Descrição: EXONERAR, a Sra. REGIANE MORAIS DOS SANTOS do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ATENÇAO INTEGRAL A SAÚDE, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município de Alto Garças: CONSIDERANDO o Ofício nº 275/2025/SMS; R E S O L V E: Art. 1° - EXONERAR, a Sra. REGIANE MORAIS DOS SANTOS, portador do CPF/MF 049.XXX.XXX41, do cargo de provimento em comissão de Gerente de Atenção Integral a Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 15 de maio de 2025. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais à data do dia 15 de maio de 2025. PUBLIQUE-SE, REGIS…
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Titulo: PORTARIA N° 277 DE, 14 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre designação de Fiscais de Contrato para a Secretaria de Infraestrutura e Obra, referente ao Contrato nº 020/2025, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 020/2025 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, a ser composta pelos seguintes: SERVIDOR REPONSABILIDADE TITULAR: FABRICIO BARBOSA SUPLENTE: CRISTIANO HENRIQUE VACCARO DA SILVA FISCAIS DE CONTRATO Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 14 de maio de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças-MT
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