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Titulo: PORTARIA Nº 501 DE, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre a implantação do Protocolo de Fornecimento de Fraldas Descartáveis no município de Alto Garças-MT.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município, pela presente portaria no uso de suas atribuições legais, diante da necessidade de regulamentar a ementa, Considerando os estudos da Comissão de Farmácia e Terapêutica, instituída pela Portaria nº 95 de, 21 de março de 2024, Considerando a Lei complementar 141/2012, Art. 3º, II, dispõe que “Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais”; Considerando que a Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7.º, inciso II estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6.º, alínea d do inciso…
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Titulo: PORTARIA N° 500 DE, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador - PARS para apurar irregularidades na execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem no Bairro Novo Horizonte, no Município de Alto Garças/MT, objeto do Contrato nº 077/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 71 da Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 66, 67, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, demais normas e princípios aplicáveis à espécie, CONSIDERANDO o teor do Relatório de Indícios de Irregularidade elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, que aponta inexecução e má execução da obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e passeio público no Bairro Novo Horizonte, objeto do Contrato Administrativo nº 077/2022, decorrente do Convênio nº 0842/2022/SINFRA/M…
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Titulo: PORTARIA N° 499 DE, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “EXONERAR, a Sr.ª TATIELLE SOUZA SALDANHA, do cargo de provimento em comissão de Gerente de Cultura e Turismo, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município de Alto Garças: R E S O L V E: Art. 1° - EXONERAR, a Srª. TATIELLE SOUZA SALDANHA, portadora do CPF/MF 037.XXX.XXX-25, do cargo de provimento em comissão de Gerente de Cultura e Turismo, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo a partir da data de 03 de novembro de 2025. Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUM…
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Titulo: PORTARIA N° 498 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre a nomeação do COMISSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, para o Biênio 2025- 2027, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, e; CONSIDERANDO a Oficio n° 354/2025/SME, advinda da Secretaria Municipal de Educação. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear os MEMBROS DA COMISSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -CTE, para o Biênio 2025-2027, composto pelos seguintes membros: I – Secretária Municipal de Educação: Rosilene Cezar L’Astorina – Membro nato – Matrícula nº 3633 II – Representantes dos Professores da Rede Municipal; Titular: Kelly Cristina Bicudo de Souza da Cunha – Matrícula nº 1067 Suplente: Juliana Queiroz Ribeiro – Matrícula nº 1752 III - Representantes dos Professores da Rede Estadual; Titular: Solevânia Aparecida Tavares Costa – CPF: 001.XXX.XXX-06 Suplente: Rhonymeire da Silva Gonçalves Borges – CPF:…
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Titulo: PORTARIA Nº 497 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Altera a Portaria nº 094/2025, que dispõe sobre designação de fiscais de contrato da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o novo Ofício expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitando ajuste nas atribuições dos servidores designados pela Portaria nº 473/2025; R E S O L V E: Art. 1º – ALTERAR a Portaria nº 094, de 02 de janeiro de 2025, e as alterações promovidas pela Portaria nº 473, de 02 de outubro de 2025, de forma a redistribuir as responsabilidades dos servidores a seguir relacionados, que passam a vigorar com as seguintes designações: TITULAR: JANE SILVA RODA Matrícula nº 3660 SUPLENTE: NATALLIA RUAS BRAGA Matrícula nº 3735 Responsabilidade: Exames laboratoriais. TITULAR: KELLY MORAES MOURA Matrícula nº 1678 SUPLENTE: DIANY CARLA RIBEIRO Matrícula nº 1680…
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Titulo: PORTARIA Nº 496 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Altera a Portaria nº 093/2025, que dispõe sobre designação de responsáveis pela liquidação de despesas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o novo Ofício expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitando ajuste nas atribuições dos servidores designados pela Portaria nº 472/2025; R E S O L V E: Art. 1º – ALTERAR a Portaria nº 093, de 02 de janeiro de 2025, e as alterações promovidas pela Portaria nº 472, de 02 de outubro de 2025, de forma a redistribuir as responsabilidades dos servidores a seguir relacionados, que passam a vigorar com as seguintes designações: TITULAR: JANE SILVA RODA Matrícula nº 3660 SUPLENTE: NATALLIA RUAS BRAGA Matrícula nº 3735 Responsabilidade: Exames laboratoriais. TITULAR: KELLY MORAES MOURA Matrícula nº 1678 SUPLENTE: DIANY C…
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Titulo: PORTARIA Nº 495 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2025
Descrição: “Dispõe sobre designação de Fiscais de Contrato para a Secretaria Municipal de Educação, referente ao Contrato Administrativo nº 062/2025, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO os Artigos 7º e 117º da Lei nº 14.133/2021 que tratam das atribuições da Administração Pública quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação na execução do Contrato Administrativo nº 062/2025; CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 142/2025/SME/RCL. R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 062/2025 no âmbito das despesas da Secretaria Municipal de Educação, a ser composta pelos seguintes: SERVI…
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Titulo: PORTARIA N ° 494 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES dos Servidores públicos Municipais e dá outras providências; CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município, nos termos das Leis municipais nº 292 de 02 de outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças – MT, alterada pela Lei nº 886 de 13 de dezembro de 2011 e Lei nº 1.328, de 16 de agosto de 2022; CONSIDERANDO, o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULARES protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, adquirida no período descrito. RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS regulares a(os) servidor(es) abaixo especificado(s): MATR. NOME CARGO PERÍODO AQUISITIVO DATA DIAS 1096 APARECIDO FERREIRA DE ARAUJO VIGIA 2023-2024 20/12/25 a 18/01/26 30 1096 APARECIDO FERREIRA DE ARAUJO VIGIA 2024-2025 19/01/26 a 17/02/26 30 Parágrafo Único - Determinar &agra…
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Titulo: PORTARIA N° 493 DE, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO ATO DE ANULAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 132/2025”. O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR – Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o recurso administrativo apresentado pela empresa AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA-ME, CNPJ - 08.748.599/0001-58 sobre o ato de anulação administrativa da prorrogação do Contrato Administrativo nº 132/2023; CONSIDERANDO o inteiro teor do PARECER JURÍDICO, de lavra do ilustre Procurador-Geral do Município de Alto Garças - MT – Dr. Anderson Oliveira de Souza, de 14 de outubro de 2025, cujo teor homologamos neste ato; RESOLVE: Art. 1º Manter inalterada a decisão consignada na portaria nº 466, de 1º de outubro de 2025. Art. 2º Julgar totalmente improcedente o recurso administrativo interposto pela empresa AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA-ME e assim, manter a anulação do 1º Term…
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Titulo: PORTARIA Nº 492 DE, 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: “Determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS e dá outras providências.” O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR – Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, ainda, CONSIDERANDO a íntegra da Comunicação Interna nº 112/2025, derivada de intervenções do Fiscal do Contrato nº 042/2025 e assinada pela Secretária Municipal de Saúde, que aponta falhas gravíssimas na execução do referido contrato e solicita a adoção de medidas visando extinguir unilateralmente o contrato resguardando o interesse público; CONSIDERANDO o Parecer jurídico da lavra do ilustre Procurador- Geral – Dr. Anderson Oliveira de Souza, designado pela Portaria nº 313/2025, ao qual nos filiamos integralmente neste ato; CONSIDERANDO a necessidade de adequada apuração dos fatos visando, para além da extinção do pacto, a aplicação das penalidades cabív…
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