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Nº: 410/2026 Data: 14/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PORTARIA N° 410, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 409/2026 Data: 13/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 409/2026 Data: 13/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: TERMO DE ERRATA DA PORTARIA Nº 408, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 407/2026 Data: 13/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PORTARIA N° 407 DE, 13 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 408/2026 Data: 12/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PORTARIA N° 408 DE, 12 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 408/2026 Data: 12/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: TERMO DE ERRATA DA PORTARIA Nº 408, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 406/2026 Data: 12/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PORTARIA N° 406 DE, 12 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 405/2026 Data: 12/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PORTARIA N °405 DE, 12 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 404/2026 Data: 12/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PORTARIA N° 404, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 403/2026 Data: 12/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PORTARIA N°403 DE, 12 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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