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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM O CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI (CEJUPA) DE ALTO GARÇAS POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI (CEJUPA), inscrito no CNPJ nº 02.327.266/0001-79, com sede no Município de Alto Garças/MT, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse público e de relevante valor social. Art. 2º A parceria de…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ALTO GARÇAS POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ALTO GARÇAS, inscrita no CNPJ nº 06.320.252/0001-84, com sede no Município de Alto Garças/MT, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse p&u…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 18 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA O § 5º DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º O § 5º do art. 103 da Lei Municipal nº 292, de 02 de outubro de 1990, com redação dada pela Lei Municipal nº 886, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103 [...] [...] § 5º O servidor poderá gozar, no máximo, dois períodos de férias acumuladas por ano, salvo nos casos em que houver acúmulo de mais de dois períodos concessivos, hipótese em que a Administração poderá, de ofício e levando em consideraç…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 17 JUNHO DE 2025.
Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS, inscrito no CNPJ nº 02.921.453/0001-86, com sede no Município de Alto Garças/MT, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse público e de relevante valor social. Art. 2º A parceria de qu…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 10 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por Modalidade de Aplicação, na forma em que específica. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso probabilidade de arrecadação, no valor de R$ 1.881.388,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0007 - ATENÇÃO BÁSICA…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 10 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1424/2024– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.710,02(um mil, setecentos e dez reais e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO - 09 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo UNIDADE – 002 – Departamento de Cultura Função – 13 – Cultura Subfunção – 39…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 10 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.033, de 07 de Julho de 2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 25 de junho de 2025. GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 10 de junho de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças – MT
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 10 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal Autoriza o Município de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por fonte de recursos, por Modalidade de Aplicação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial suplementar por fonte de recursos, por Modalidade de Aplicação no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 2.069,50 (dois mil, sessenta e nove reais e cinquenta centavos), na seguinte classificação a seguir: ÓRGÃO - 06 – Secretaria Municipal de Educação UNIDADE – 001 – Gerência de Educação FUNÇÃO – 12 – Educação SUBFUNÇÃO - 361 Ensino Fundamental PROGRAMA – 0040 - Ensino Fundamenta…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 03 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autor: Vereador: VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO(A) AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Alto Garças - MT, o Dia Municipal do(a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro. Art. 2º A data ora instituída tem por finalidade: I – Reconhecer e valorizar a importância do trabalho desenvolvido pelo(a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no processo educacional e social das crianças; II – Promover a conscientização da sociedade sobre o papel essencial desses(as) profissionais no ambiente escolar; III – Estimular ações educativas, culturais e de valorização profissional. Art. 3º O dia 10 de dezembro, escolhido para celebrar o Dia Municipal do(a) Auxiliar de…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 03 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 873/2011 E A LEI Nº 874/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do item 1.8, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I – GABINETE DO PREFEITO: (...) 1.8 – Procuradoria Geral do Município.” Art. 2º O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do item 2.4, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: (...) 2.4 – Assessoria Técnica.” Art. 3º O art. 1º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: &ldq…
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