|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, por modalidade de Aplicação no orçamento vigente e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por modalidade de Aplicação no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: I - Secretaria Municipal de Saúde · Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde · Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde · Função: 10 – Saúde · Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial · Programa: 0008 – Média e Alta Complexidade · Ação…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.489 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por remanejamento, com anulação de dotação do orçamento do Poder Executivo, em favor do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), em favor da Câmara Municipal de Alto Garças – MT, com a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria da Câmara Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa Programa: 0001 – Ação Legislativa Projeto/Atividade: 20082 - Manuten&ccedi…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.488 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “ESTABELECE NORMAS PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS OU DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Alto Garças, a doação de imóveis urbanos pertencentes ao seu patrimônio, desde que demonstrado o interesse público envolvido e observadas as condições estabelecidas nesta norma, para os seguintes beneficiários: I. Órgãos e entidades da Adm…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.487 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO URBANA E A DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a delimitação, por meio de coordenadas geográficas, e a denominação oficial dos bairros integrantes da zona urbana do Município de Alto Garças – MT. Parágrafo único. A delimitação de que trata o caput deste artigo tem como finalidade promover a organização territorial, planejamento urbano e regularização fundiária, bem como subsidiar o aprimoramento das políticas públicas municipais. CAPÍTULO II DA DELIMITAÇÃO E DA DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS Art. 2º Ficam criados, delimitados e…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.486 DE, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional especial por modalidade de aplicação na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente: Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa: 0090 – Assistência Social em Geral Ação: 1.079 – Construção de Unidades Habitacionais Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.485 DE, 16 DE SETEMBRO DE 2025
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente: Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Função: 04 – Administração Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Programa: 0004 – Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura Ação: 10015 – Ampliação/Restauração de Estradas Rurais/Vicinais Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recurso: 170000000 –…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.484 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autor: Poder Executivo. “Abre crédito especial no valor de R$ 101.000,00(cento e um mil reais) para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento Fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária no Orçamento Fiscal do exercício de 2025, conforme a seguinte classificação: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial Programa: 0008 - Média e Alta Complexidade Ação: 20049 - Manutenção do Programa Da Média E Alta Co…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.483 DE, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM O ROTARY CLUBE DE SANTA RITA DO ARAGUAIA/ ALTO ARAGUAIA POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o ROTARY CLUBE DE SANTA RITA DO ARAGUAIA/ ALTO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob nº 00.662.292/0001-28, com sede no Município de Alto Garças/MT, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse público e de relevante valor social. Art. 2º A parceri…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.482 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Legislativo. Vereador: Vandervaldo Bezerra de Resende – (Republicanos). DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu o Prefeito Municipal, aquiescendo, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O laudo pericial médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA passa a ter prazo de validade indeterminado no âmbito municipal. Parágrafo único: O laudo de que trata essa lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. Art. 2º Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este já valerá como laudo permanente para a instituição pública de ensino, não sendo necessária a renovação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.481 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência dos contratos temporários celebrados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do final de vigência da Lei Municipal nº 1.454, de 20 de maio de 2025. Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços públicos educacionais essenciais, enquanto se conclui o novo processo seletivo regular destinado ao provimento das funções temporariame…
|
|
Privacidade