instruções de como habilitar o JavaScript no seu navegador (abre em nova janela)

Portal Transparência

Leis

Ano

Mês

Categoria

Subcategoria

Título

Informações	Documento	Visualizar

Nº: 1.527 Data: 17/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.527 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 1.526 Data: 17/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.526 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 1.525 Data: 16/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.525 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 1.524 Data: 16/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.524 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 1.523 Data: 16/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.523 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 1.522 Data: 16/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.522 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 1.521 Data: 09/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.521 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 1.520 Data: 09/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.520 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: 1.519 Data: 03/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.519 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 1.518 Data: 03/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.518 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes

Privacidade

Privacidade

Política de cookies

Política de privacidade