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Titulo: LEI N°. 915 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Descrição: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES ESSENCIAIS, INADIÁVEIS E IMPRESCINDÍVEIS À EDUCAÇÃO”.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 30 DE ABRIL DE 1992.
Descrição: "DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL ALUSIVO A SÃO SEBASTIÃO - PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT."
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
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