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Nº: 1.520 Data: 09/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.520 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 1.519 Data: 03/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.519 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: 1.518 Data: 03/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.518 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 1.517 Data: 25/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.517 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 1.516 Data: 25/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.516 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 1.515 Data: 25/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.515 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 1.514 Data: 25/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.514 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 1.513 Data: 25/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.513 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 1.512 Data: 18/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.512 DE, 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Descrição: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação por modalidade de aplicação, e dá outras providências.” O Prefeito Interino do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, DAVID FRAGA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação por modalidade de aplicação, no valor total de R$ 324.006,20 (trezentos e vinte quatro mil, seis reais e vinte centavos), no orçamento vigente, Lei nº 1.424, de 09 de dezembro de 2021. I – Aplicação dos Recursos Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0008 –…	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1.511 Data: 18/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.511 DE, 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Descrição: Poder Executivo Municipal. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação por modalidade de aplicação, oriundo da desvinculação dos recursos da COSIP de 2025, e dá outras providências.” O Prefeito Interino do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, DAVID FRAGA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação por modalidade de aplicação, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento vigente, Lei nº 1.424, de 09 de dezembro de 2021, com fundamento no art. 43 da Lei nº 4.320/64, e na Emenda Constitucional nº 136/2025, com a seguinte classificação orçamentária: 1. Pagamento de Sentenças Judiciais / RPVs / Outros Órgão: 04 – S…	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

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