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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.250 DE 09 DE ABRIL DE 2021.
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.250 DE 09 DE ABRIL DE 2021.
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Titulo: LEI Nº 1.249 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Descrição: LEI Nº 1.249 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
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Titulo: LEI Nº 1.248 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Descrição: LEI Nº 1.248 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
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Titulo: LEI Nº 1.247 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Descrição: LEI Nº 1.247 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
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Titulo: LEI Nº 1.246 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Descrição: LEI Nº 1.246 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
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Titulo: LEI Nº 1.244 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Descrição: LEI Nº 1.244 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
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Titulo: LEI Nº 1.243 DE 02 DE MARÇO DE 2021
Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial para suplementação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Superávit Financeiro, e dá outras providências
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Titulo: LEI Nº 1.242 DE 02 DE MARÇO DE 2021
Descrição: Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências
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Titulo: LEI Nº 1.240 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Descrição: ACRESCENTA E ALTERA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2021, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
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