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Nº: 1243 Data: 02/03/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.243 DE 02 DE MARÇO DE 2021 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial para suplementação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Superávit Financeiro, e dá outras providências	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 1242 Data: 02/03/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.242 DE 02 DE MARÇO DE 2021 Descrição: Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências	Visualizar Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: 1240 Data: 22/12/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.240 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Descrição: ACRESCENTA E ALTERA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2021, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 1239 Data: 22/12/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.239 DE 22 DE DEZEMBRO 2020. Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, e dá outras providências	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: 1238 Data: 22/12/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.238 de 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 1237 Data: 16/12/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.237, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Descrição: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS E A EMPRESA MULTICURSOS FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: 1236 Data: 08/12/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.236 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Descrição: “Altera Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 1235 Data: 10/11/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.235 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. Descrição: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 1234 Data: 05/11/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.234 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 Descrição: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 1233 Data: 19/10/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº 1.233, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Descrição: AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE ABANDONADO EM VIA PÚBLICA.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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