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Descrição: Foi publicado no dia 17 setembro de 2024, na página n° 19, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso a Lei Municipal de n° 1419, de 16 de setembro de 2024. ONDE SE LÊ: GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 16 de agosto de 2024. LEIA-SE: GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 16 de setembro de 2024.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Descrição: Autoria: Vereador: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA. “ALTERA O ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇASMT - LEI MUNICIPAL N.º: 204/1985; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Altera a redação do artigo 133 da Lei Municipal n.º 204/85, que Institui o Código de Obras do Município de Alto Garças-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 133. Nenhum edifício poderá ser feito em terrenos com menos de 5,00 (cinco metros) de testada, ressalvados os casos já existentes, devidamente cadastrados na seção competentes da Prefeitura Municipal, e de acordo com os entendimentos previsto no artigo 17 da Lei Municipal 1.321, de 20 de junho de 2022, e no artigo 4º, inciso II da Lei Federal n.º 6.766/1979.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Descrição: Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO MUSICAL INDEPENDENTE EDUCASOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Alto Garças, a ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO MUSICAL INDEPENDENTE EDUCASOM, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob n.º 55.649.658/0001-10, com sede no Município de Alto Garças-MT. Art. 2º. Fica assegurada a entidade/associação referida no artigo anterior, todos os direitos, prerrogativas e vantagens prevista em leis. Art. 3º. A entidade/associação ora declarada de Utilidade Pública, não tem fins lucrativo e, portanto, poderá obter todas as vantagens e direitos a ela inerentes. Art. 4º. Esta Lei entra em vig…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Descrição: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL E REGIONALMENTE E OUTRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÃOES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta lei, com o objetivo de: I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; e, II – ampliar a eficiência das políticas públicas. III – o incentivo…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Descrição: Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Atendida as disposições contidas no inciso VI, alínea “B”, inciso VII, do artigo 29, e inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica do Município; fixa os Subsídios Mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças-MT; a contar da Legislatura de 2025-2028, especificamente a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, nos seguintes valores: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Valor mensal do subsídio: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). CARGO DE VEREADORES: Valor mensal do subsíd…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Descrição: “FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, fixado pela Lei Municipal nº 1.393/2023.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Descrição: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Descrição: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.411, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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