Leis

Nº: 1.417

Data: 29/08/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Descrição: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL E REGIONALMENTE E OUTRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÃOES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta lei, com o objetivo de: I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; e, II – ampliar a eficiência das políticas públicas. III – o incentivo…

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Nº: 1.416

Data: 20/06/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Descrição: Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Atendida as disposições contidas no inciso VI, alínea “B”, inciso VII, do artigo 29, e inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica do Município; fixa os Subsídios Mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças-MT; a contar da Legislatura de 2025-2028, especificamente a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, nos seguintes valores: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Valor mensal do subsídio: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). CARGO DE VEREADORES: Valor mensal do subsíd…

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Nº: 1.415

Data: 28/05/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Descrição: “FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Nº: 1.414

Data: 28/05/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, fixado pela Lei Municipal nº 1.393/2023.

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Nº: 1.413

Data: 28/05/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Descrição: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Nº: 1.412

Data: 10/05/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Descrição: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 1.411

Data: 10/05/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.411, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 1.410

Data: 10/05/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Descrição: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PONTE BRANCA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZNTE, PARA “RUA MARCOLINO CORREIA DA SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 1.409

Data: 10/05/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028.

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Nº: 1.408

Data: 22/04/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO GARÇAS, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1.417 Data: 29/08/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Descrição: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL E REGIONALMENTE E OUTRAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÃOES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta lei, com o objetivo de: I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; e, II – ampliar a eficiência das políticas públicas. III – o incentivo…	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1.416 Data: 20/06/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Descrição: Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Atendida as disposições contidas no inciso VI, alínea “B”, inciso VII, do artigo 29, e inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica do Município; fixa os Subsídios Mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças-MT; a contar da Legislatura de 2025-2028, especificamente a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, nos seguintes valores: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Valor mensal do subsídio: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). CARGO DE VEREADORES: Valor mensal do subsíd…	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1.415 Data: 28/05/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Descrição: “FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 1.414 Data: 28/05/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 28 DE MAIO DE 2024. Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, fixado pela Lei Municipal nº 1.393/2023.	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 1.413 Data: 28/05/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 28 DE MAIO DE 2024. Descrição: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: 1.412 Data: 10/05/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 10 DE MAIO DE 2024. Descrição: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 1.411 Data: 10/05/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.411, DE 10 DE MAIO DE 2024. Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 1.410 Data: 10/05/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 10 DE MAIO DE 2024. Descrição: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PONTE BRANCA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZNTE, PARA “RUA MARCOLINO CORREIA DA SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1.409 Data: 10/05/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 10 DE MAIO DE 2024. Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028.	Visualizar Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: 1.408 Data: 22/04/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO GARÇAS, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes

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