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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autor: Poder Executivo. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1.424/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 311.528,54 (trezentos e onze mil, quinhentos e vinte e oito reais, cinquenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Educação Unidade: 01 – Gerência da Educação FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral P…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autor: Poder Executivo. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESVINCULAR 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE1988, EC 132/2023, EC 135/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desvincular, conforme NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE1988, Emenda Constitucional (EC) 132/2023, EC 135/2024, 30% (trinta por cento) da receita corrente proveniente da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, retroativo a 1º de janeiro de 2025, oriundo ou não de superávit financeiro. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, criar crédito especial ou supl…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autor: Poder Executivo. ALTERA PPA, PROGRAMAS - DA LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, ALTERA METAS E PRIORIDADES DA LEI 1.422/2024 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2025 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LOA LEI Nº 1.424/2024, 23 DE SETEMBRO DE 2024 PARA O EXERCÍCIO DE 2025, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ NO VALOR R$ 184.344,15(CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS) CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado Ações e Programas - da 1.285/2021, de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças para o quadri&…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 968, de 20 de maio de 2014, que regulamenta o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município e dá outras providências; CONSIDERANDO o artigo primeiro da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que altera o artigo 198 da Constituição Federal incluindo o § 7º, que determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias fica sob responsabilidade da União; CONSIDERANDO o artigo primeiro da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que altera o artigo 198 da Constituição Federal incluindo o § 9º, que determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-m…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 60.511,86(sessenta mil, quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos), por anulação de dotação orçamentária.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 60.511,86(sessenta mil, quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura E Obras FUNÇÃO: 04 - Administração SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Mesa Diretora. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.427, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o §1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.427/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º A referida verba tem como finalidade a indenização de despesas executadas pelo vereador, no âmbito do município de Alto Garças-MT.” Art. 2º - Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.427/2024, e a redação do §1º do mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Verba Indenizatória será paga na segunda quinzena de cada mês, independentemente de requerimento, sendo condicionada a anterior prestação de contas, consistente na apresentação de relatório…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autor: Mesa Diretora. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 6º DA - LEI MUNICIPAL N.º: 1.010/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.010/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O integrante desta casa de leis, que, por interesse da administração, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, e/ou exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada e alimentação”. Art. 2º - Acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.010/2015, os incisos I, II e III, com a seguinte redação: “I – Entende-se por interesse da Administração a participação em cursos,…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do encerramento da validade estabelecida pelo Decreto Municipal nº 027, de 10 de abril de 2024. Art. 2º Fica autorizada a prorrogação dos contratos firmados com base no processo seletivo por igual período neles previstos ou de acordo com a Lei Municipal que autorizou e prorrogou o processo seletivo nº 01/2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A INCLUIR VALORES DE DOAÇÃO NAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE, DESTINADOS À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE RONDONÓPOLIS (APOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de Alto Garças autorizado a incluir, mediante solicitação formal do contribuinte, valores de doação nas faturas de serviços de abastecimento de água e esgoto, destinados à Associação dos Pacientes Oncológicos de Rondonópolis (APOR). Art. 2º O pedido de inclusão do valor de doação será realizado pelo contribuinte por meio de requerimento…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autores: Vereador: VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE. Vereadora: SELMA LOBO NOGUEIRA. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COHAB SPORT CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Alto Garças, a ASSOCIAÇÃO COHAB SPORT CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob n.º 49.470.688/0001-62, com sede no Município de Alto Garças-MT. Art. 2º. Fica assegurada a entidade/associação referida no artigo anterior, todos os direitos, prerrogativas e vantagens prevista em leis. Art. 3º. A entidade/associação ora declarada de Utilidade Pública, não tem fins lucrativo e, portanto, poderá obter todas as vantagens e direitos a ela inerentes. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica…
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