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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 10 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1424/2024– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.710,02(um mil, setecentos e dez reais e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO - 09 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo UNIDADE – 002 – Departamento de Cultura Função – 13 – Cultura Subfunção – 39…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 10 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.033, de 07 de Julho de 2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 25 de junho de 2025. GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 10 de junho de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças – MT
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 10 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal Autoriza o Município de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por fonte de recursos, por Modalidade de Aplicação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial suplementar por fonte de recursos, por Modalidade de Aplicação no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 2.069,50 (dois mil, sessenta e nove reais e cinquenta centavos), na seguinte classificação a seguir: ÓRGÃO - 06 – Secretaria Municipal de Educação UNIDADE – 001 – Gerência de Educação FUNÇÃO – 12 – Educação SUBFUNÇÃO - 361 Ensino Fundamental PROGRAMA – 0040 - Ensino Fundamenta…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 03 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autor: Vereador: VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO(A) AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Alto Garças - MT, o Dia Municipal do(a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro. Art. 2º A data ora instituída tem por finalidade: I – Reconhecer e valorizar a importância do trabalho desenvolvido pelo(a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no processo educacional e social das crianças; II – Promover a conscientização da sociedade sobre o papel essencial desses(as) profissionais no ambiente escolar; III – Estimular ações educativas, culturais e de valorização profissional. Art. 3º O dia 10 de dezembro, escolhido para celebrar o Dia Municipal do(a) Auxiliar de…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 03 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 873/2011 E A LEI Nº 874/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do item 1.8, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I – GABINETE DO PREFEITO: (...) 1.8 – Procuradoria Geral do Município.” Art. 2º O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do item 2.4, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: (...) 2.4 – Assessoria Técnica.” Art. 3º O art. 1º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: &ldq…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES, O CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 1º Esta Lei disciplina o Programa de Parcerias com Organizações Sociais – OS, no Município de Alto Garças, bem como dispõe sobre o procedimento de qualificação de entidades privadas, sem fins lucrativos, o Chamamento e a Seleção Públicos, a celebração de Contrato de Gestão e demais aspectos inerentes à relação convenial,…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, instituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de realizar compras públicas compartilhadas e desenvolver atividades de interesse comum dos municípios consorciados. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I. Firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, obrigando-se a…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal Nº 887/2011, cumulado com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. § 1° As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal, em caso de não aprovação de candidato em c…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autor: Mesa Diretora 2025-2026. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto GarçasMT constante das tabelas do Anexo I, II e III da Lei Municipal 877/2011 e de suas alterações/revisões; reajustada a título de recomposição; reajustada a título de recomposição em 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois por cento), conforme índice apurado pelo índice do INPC, divulgado pelo IBGE no período de 01 (um) ano; nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal c/c artigo 15 da Lei 877, de 17 de novembro de 2011. Art.2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias pr&oa…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da rede Municipal de Alto Garças/MT, em atendimento a aplicação do Piso do Magistério de 2025, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Nº 813/2010 e alterações posteriores. Art. 2º O reajuste anual de que trata a presente lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário aos profissionais da educação da rede municipal do município, aplicando-se o percentual de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos), a título de reajuste do Pi…
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