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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 968, de 20 de maio de 2014, que regulamenta o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município e dá outras providências; CONSIDERANDO o artigo primeiro da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que altera o artigo 198 da Constituição Federal incluindo o § 7º, que determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias fica sob responsabilidade da União; CONSIDERANDO o artigo primeiro da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que altera o artigo 198 da Constituição Federal incluindo o § 9º, que determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-m…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 60.511,86(sessenta mil, quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos), por anulação de dotação orçamentária.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 60.511,86(sessenta mil, quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura E Obras FUNÇÃO: 04 - Administração SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Mesa Diretora. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.427, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o §1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.427/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º A referida verba tem como finalidade a indenização de despesas executadas pelo vereador, no âmbito do município de Alto Garças-MT.” Art. 2º - Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.427/2024, e a redação do §1º do mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Verba Indenizatória será paga na segunda quinzena de cada mês, independentemente de requerimento, sendo condicionada a anterior prestação de contas, consistente na apresentação de relatório…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autor: Mesa Diretora. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 6º DA - LEI MUNICIPAL N.º: 1.010/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.010/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O integrante desta casa de leis, que, por interesse da administração, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, e/ou exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada e alimentação”. Art. 2º - Acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.010/2015, os incisos I, II e III, com a seguinte redação: “I – Entende-se por interesse da Administração a participação em cursos,…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do encerramento da validade estabelecida pelo Decreto Municipal nº 027, de 10 de abril de 2024. Art. 2º Fica autorizada a prorrogação dos contratos firmados com base no processo seletivo por igual período neles previstos ou de acordo com a Lei Municipal que autorizou e prorrogou o processo seletivo nº 01/2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A INCLUIR VALORES DE DOAÇÃO NAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE, DESTINADOS À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE RONDONÓPOLIS (APOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de Alto Garças autorizado a incluir, mediante solicitação formal do contribuinte, valores de doação nas faturas de serviços de abastecimento de água e esgoto, destinados à Associação dos Pacientes Oncológicos de Rondonópolis (APOR). Art. 2º O pedido de inclusão do valor de doação será realizado pelo contribuinte por meio de requerimento…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autores: Vereador: VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE. Vereadora: SELMA LOBO NOGUEIRA. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COHAB SPORT CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Alto Garças, a ASSOCIAÇÃO COHAB SPORT CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob n.º 49.470.688/0001-62, com sede no Município de Alto Garças-MT. Art. 2º. Fica assegurada a entidade/associação referida no artigo anterior, todos os direitos, prerrogativas e vantagens prevista em leis. Art. 3º. A entidade/associação ora declarada de Utilidade Pública, não tem fins lucrativo e, portanto, poderá obter todas as vantagens e direitos a ela inerentes. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, órgão da administração direta do Município de Alto Garças-MT. Art. 2º O Fundo Municipal de Transporte (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte, mobilidade urbana e rural, abrangendo: I – Expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência; II – Manutenção e cons…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 17 DE MARÇO DE 2010, PARA INCLUIR REGULAMENTAÇÃO SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM ATRIBUIÇÃO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, QUE ATUAM NA CRECHE MUNICIPAL CLEMÊNCIA MENDES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 813, de 17 de março de 2010, o seguinte artigo 7º-A, com a seguinte redação: “Art. 7º-A A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional com atribuição de Auxiliar no Desenvolvimento Infantil, que atuam na creche municipal CLEMÊNCIA MENDES DE OLIVEIRA, será de 40 (quarenta) horas semanais, pode…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº 1.432, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTOR: Mesa Diretora
ALTERA A O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.409, DE 10 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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