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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Descrição: “Autoriza o Município de Alto Garças a abrir Crédito Adicional Especial por fonte de recursos, por Modalidade de Aplicação no Orçamento Programa do Município de Alto Garças-MT, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo 002 – Departamento da Cultura Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 0093 – Gestão de Qualidade de Vida Ação: 20088 – Realização de Eventos Comemorativos/Festividades e Atividades Culturais Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terce…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Garças a abrir crédito adicional especial por Modalidade de Aplicação no Orçamento do Município, com base em superávit financeiro de arrecadação, no valor de R$ 850.000,00, na forma em que especifica e dá outras providências”. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por modalidade de aplicação com base no superávit financeiro, no valor de R$ 850.000,00(oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Descrição: “Dispõe sobre alteração do PPA (Plano Plurianual n° 1.285/2021 e suas alterações), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.422/2024) e LOA (Lei Orçamentária Anual nº 1.424/2024), para abertura de Crédito Adicional Suplementar, Criação do Conselho Gestor e dá outras providências”. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica alterado a Ações e Programas da Lei Municipal nº 1.285/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças para o quadriênio 2022-2025”, incluindo Projeto/Atividade nos seguintes programas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras: CLASSIFICAÇÃO Órgão 05 Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras Unidade Orçamentária 04 Fundo Municipal de Transporte Função 26 Transporte Subfunção 782 Transporte Rodoviário Progra…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Descrição: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, A LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO 2025, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL, COM BASE NO ART. 43, §1º, INCISOS I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI Nº 1.424, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado Ações e Programas - da 1.285/2021, de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças para o quadriênio 2022-2025, incluindo Projetos/A&…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o CASA DE REPOUSO GAETANA STERNI, inscrita no CNPJ sob nº 07.496.520/0001-86, com sede no Município de Alto Garças/MT, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse público e de relevante valor social. Art. 2º A parceria de que trata esta Lei deverá ate…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM O CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI (CEJUPA) DE ALTO GARÇAS POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI (CEJUPA), inscrito no CNPJ nº 02.327.266/0001-79, com sede no Município de Alto Garças/MT, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse público e de relevante valor social. Art. 2º A parceria de…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ALTO GARÇAS POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ALTO GARÇAS, inscrita no CNPJ nº 06.320.252/0001-84, com sede no Município de Alto Garças/MT, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse p&u…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 18 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal ALTERA O § 5º DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º O § 5º do art. 103 da Lei Municipal nº 292, de 02 de outubro de 1990, com redação dada pela Lei Municipal nº 886, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103 [...] [...] § 5º O servidor poderá gozar, no máximo, dois períodos de férias acumuladas por ano, salvo nos casos em que houver acúmulo de mais de dois períodos concessivos, hipótese em que a Administração poderá, de ofício e levando em consideraç…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 17 JUNHO DE 2025.
Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS, inscrito no CNPJ nº 02.921.453/0001-86, com sede no Município de Alto Garças/MT, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse público e de relevante valor social. Art. 2º A parceria de qu…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 10 JUNHO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por Modalidade de Aplicação, na forma em que específica. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso probabilidade de arrecadação, no valor de R$ 1.881.388,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0007 - ATENÇÃO BÁSICA…
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