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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 17 DE MARÇO DE 2010, PARA INCLUIR REGULAMENTAÇÃO SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM ATRIBUIÇÃO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, QUE ATUAM NA CRECHE MUNICIPAL CLEMÊNCIA MENDES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 813, de 17 de março de 2010, o seguinte artigo 7º-A, com a seguinte redação: “Art. 7º-A A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional com atribuição de Auxiliar no Desenvolvimento Infantil, que atuam na creche municipal CLEMÊNCIA MENDES DE OLIVEIRA, será de 40 (quarenta) horas semanais, pode…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº 1.432, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTOR: Mesa Diretora
ALTERA A O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.409, DE 10 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, fixado pela Lei Municipal nº 1.393/2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado a abertura no Orçamento de 2024, fixado pela Lei Municipal nº 1.393/2023, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 100,00 (cem reais), criando a dotação mencionada abaixo, para contrapartida de convênio firmado com a união. 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.482.0090.10079 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta.......................................................... R$ 100,00 Fonte: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO Art. 2º Para cobertura dos créditos mencionados no artig…
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Titulo: LEI ORDINÁRIA N° 1.430, DE 18 DEZEMBRO DE 2024
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI ORDINÁRIA N° 1.429, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Descrição: Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. “Cria o cargo de Assessor de Licitações, nos quadros de servidores da Câmara Municipal de Alto Garças/MT, acrescentando referido ao cargo as Lei 877/2011 e 872/2011, e dá, outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o cargo de provimento em comissão, de Assessor de Licitações junto ao Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores de Alto Garças, cujo as especificações, número de vagas, e vencimento são os previstos no Anexo I e a carga horária, requisitos para investidura, remuneração e demais especificações são as descritas no Anexo II desta Lei, que passam a integrar, respectivamente, os Anexos I da lei 877/2011 e o anexo III da lei 872/2011. Art. 2º - Compete ao Assessor de Licitações, as atribuições relativas ao cargo, previstas no an…
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Titulo: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2024
Descrição: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2024 Senhor Presidente, cumprimentando-a cordialmente, tem-se a informar que o Prefeito de Alto Garças/MT, no uso de suas atribuições legais resolveu vetar integralmente o Projeto de Lei n°. 012/2024 que “institui o 13° - décimo terceiro – subsídio e terço de férias, na forma do Art. 7°, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, aos vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças, a partir de 1° de janeiro de 2025, e dá outras providências”. Isso porque, nos termos do Art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Município deve ser regido por meio de Lei Orgânica, respeitando-se os princípios estabelecidos na Carta Magna e na respectiva Constituição Estadual. Ademais, de acordo com o Art. 29, V e VI, da CRFB, os “subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Descrição: Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES PARA 60% DOS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DOS QUESTINAMENTOS NOS AUTOS QUE TRAMITA NO TJ/MT, VIA ADI N.º: 1027186-61.2024.8.11.0000, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzida a verba indenizatória na Câmara Municipal de Alto Garças-MT fixada pela Lei Municipal n.º 1.011/2015, ou seja, a verba de caráter indenizatório a partir de 2025 fica fixada em 60% (sessenta por cento) sobre os valores dos subsídios dos parlamentares a serem paga mensalmente aos vereadores em razão do exercício da atividade parlamentar, de controle externo, interno e interação direta e indireta com a população. Parágrafo Primeiro – A referida verba tem como finalidade a indenização de despesas executadas pelo vere…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-FMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. ESTRUTURA, COMPETÊNCIA E OUTRAS PROVIDENCIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FMEL. Art. 1º. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FMEL, o qual terá natureza contábil e será implantado, automaticamente, como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter esportivo que se enquadram nas diretrizes e prioridades constantes da Política Municipal de Esporte e Lazer. § 1º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, vincula-se à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, cultura e turismo de Alto Garças-MT, competindo sua administração ao respectivo Secretário (a), auxiliado por um Coordenador, com a supervis&a…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – PMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA COORDENAÇÃO Art. 1º. Fica instituído, aprovado e regulamentado o Plano Municipal do Esporte e Lazer de Alto Garças, conforme estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei. Art. 2º. A coordenação da SMEL será realizada por órgão gestor específico de esporte lazer, cultura e lazer, vinculado a administração direta, integrante da estrutura organizacional do poder executivodo Município de Alto Garças, com autonomia administrativa, destinação orçamentária e financeira próprias, oferecido pelo poder público municipal, assegurando ao referido órgão gestor estrutura para a…
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