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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.497 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.497 DE, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.”
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.496 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.496 DE, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.495 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCICIO DE 2025, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1424/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 312.396,84 (trezentos e doze mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal De Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.494 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por modalidade de aplicação na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente: Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Unidade: 002 - Encargos Gerais Função: 28 - Encargos Especiais Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna Programa: 0003 - Administração Financeira Ação: 90001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna Categoria Econômica: 4.6.90.71.00.00 Principal Da Dívida Contratual Resgatado Fonte de Recurso: 1.711.0…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.493 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por remanejamento de dotação orçamentária, no orçamento vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por modalidade de aplicação, através de remanejamento de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.366,96 (dez mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo · Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo · Unidade: 004 – Departamento de Esportes · Função: 27 – Desporto e Lazer · Subfunção:…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.492 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação, mediante transposição orçamentária, no orçamento vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: I - Secretaria Municipal de Educação · Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação · Unidade: 002 – Fundo Salário-Educação · Função: 12 – Educação · Subfunção: 361 – Ensino Fundamental · Programa: 0032 – Fundo Salário-Educação &middo…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.491 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, por modalidade de Aplicação no orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por modalidade de Aplicação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: I - Secretaria Municipal de Saúde Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0007 – Atenção Básica Ação: 20044 - Manutenção…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, por modalidade de Aplicação no orçamento vigente e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por modalidade de Aplicação no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: I - Secretaria Municipal de Saúde · Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde · Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde · Função: 10 – Saúde · Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial · Programa: 0008 – Média e Alta Complexidade · Ação…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.489 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por remanejamento, com anulação de dotação do orçamento do Poder Executivo, em favor do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), em favor da Câmara Municipal de Alto Garças – MT, com a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria da Câmara Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa Programa: 0001 – Ação Legislativa Projeto/Atividade: 20082 - Manuten&ccedi…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.488 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “ESTABELECE NORMAS PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS OU DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Alto Garças, a doação de imóveis urbanos pertencentes ao seu patrimônio, desde que demonstrado o interesse público envolvido e observadas as condições estabelecidas nesta norma, para os seguintes beneficiários: I. Órgãos e entidades da Adm…
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