|
|
Titulo: TERMO DE ERRATA DA LEI Nº 1.452, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Foi publicado no dia 14 de maio de 2025, na página 24 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XX Nº 4.735, a Lei nº. 1.452, de 13 de maio de 2025, com conteúdo de outra Lei sancionada na mesma data, sendo indevidamente anexado o texto correspondente à Lei Municipal nº 1.451, de 13 de maio de 2025. Dessa forma retificase: ONDE SE LÊ: LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 13 DE MAIO DE 2025. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇ…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ nº 19.748.641/0001-57, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse público e de relevante valor social. Art. 2º A parceria de que trata esta Lei dev…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ nº 19.748.641/0001-57, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Termo de Cooperação, conforme o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem repasse de recursos financeiros, para a execução de projetos de interesse público e de relevante valor social. Art. 2º A parceria de que trata esta Lei dev…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alto Garças – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos aos tributos municipais, ocorridos até o final do exercício anterior a celebração do acordo, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa, independente da data de ocorrência…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCICIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1424/2024– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.246.303,76(dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e três reais e setenta e seis centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO - 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura E Obras UNIDADE - 002 Departamento de Serviços Público FUNÇÃO - 25 Energia SUBFUNÇÃO - 452 - Servi&cc…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autor: Poder Executivo. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DE ALTO GARÇAS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Patrulha Agrícola Mecanizada de Alto Garças/MT, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural. Art. 2º Compete ao Conselho: I – Estabelecer diretrizes para a utilização dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal; II – Acompanhar, orientar e fiscalizar a execução dos serviços prestados; III – Definir critérios de atendimento à agricultura familiar, respeitadas as normas vigentes; IV – Propor medidas de melhoria na operacionalização e expans&ati…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autor Vereador: Marcos Martins de Souza – União Brasil “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS EXPEDICIONÁRIOS DO RIO DAS GARÇAS”, RECONHECE A EXPEDIÇÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE ALTO GARÇAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES AMBIENTAIS, CULTURAIS, EDUCATIVAS, SOCIAIS, ESPORTIVAS, LAZER E DE TURISMO”. A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o “Dia Municipal dos Expedicionários do Rio das Garças”, a ser comemorado anualmente na Semana Santa no Sábado de Aleluia, em reconhecimento ao grupo que, há 37 anos, realiza expedições pelo Rio Das Garças, promovendo ações que valoriza a história, a preservação ambiental, a valorização cultural, esportiva, educacional e social na região. Art. 2º. Fica reconhecida a expedição realizada pelos Expedicionários do Rio das Garças…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Autor: Poder Executivo.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal Nº 887/2011, cumulado com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1° As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal, em caso de não ap…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Poder Executivo. Autoriza o Município de Alto Garças-MT a abrir Crédito Adicional Especial por remanejo/ transposição por modalidade de aplicação de despesa por fonte de recursos, com finalidade de criar inclusão modalidade aplicação em diversas Secretarias, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado transposição e remanejamento por modalidade de aplicação de despesa por fonte de recursos no Orçamento Geral do Município de Alto Garças – MT, para o exercício financeiro de 2025, através de Abertura de um Crédito Adicional Especial por remanejamento/transposição de dotações no valor de R$ 746.400,00 (setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), distribuídos com a seguinte classificação: Órgão - 05 - Secr…
|
|
|
|
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição: Autor: Poder Executivo. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1.424/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 311.528,54 (trezentos e onze mil, quinhentos e vinte e oito reais, cinquenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Educação Unidade: 01 – Gerência da Educação FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral P…
|
|
Privacidade