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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES, O CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 1º Esta Lei disciplina o Programa de Parcerias com Organizações Sociais – OS, no Município de Alto Garças, bem como dispõe sobre o procedimento de qualificação de entidades privadas, sem fins lucrativos, o Chamamento e a Seleção Públicos, a celebração de Contrato de Gestão e demais aspectos inerentes à relação convenial,…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, instituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de realizar compras públicas compartilhadas e desenvolver atividades de interesse comum dos municípios consorciados. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I. Firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, obrigando-se a…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal Nº 887/2011, cumulado com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. § 1° As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal, em caso de não aprovação de candidato em c…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autor: Mesa Diretora 2025-2026. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto GarçasMT constante das tabelas do Anexo I, II e III da Lei Municipal 877/2011 e de suas alterações/revisões; reajustada a título de recomposição; reajustada a título de recomposição em 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois por cento), conforme índice apurado pelo índice do INPC, divulgado pelo IBGE no período de 01 (um) ano; nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal c/c artigo 15 da Lei 877, de 17 de novembro de 2011. Art.2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias pr&oa…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da rede Municipal de Alto Garças/MT, em atendimento a aplicação do Piso do Magistério de 2025, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Nº 813/2010 e alterações posteriores. Art. 2º O reajuste anual de que trata a presente lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário aos profissionais da educação da rede municipal do município, aplicando-se o percentual de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos), a título de reajuste do Pi…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 292/1990, Lei Municipal nº 874/2011, Lei Municipal nº 998/2014, Lei Municipal nº 1.034/2015 e Art. 37, X, da Constituição Federal, fica autorizada a reposição das perdas inflacionárias (Revisão Geral Anual - RGA) dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Alto Garças/MT, com base nos valores pagos do mês referência de maio de 2025, utilizando como índice oficial o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da seguinte forma: I…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCICIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1424/2024– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 66.141,22(sessenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e vinte dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO - 06 – Secretaria de Educação UNIDADE – 001 – Gerência de Educação FUNÇÃO – 12 – Educação SUBFUNÇÃO – 361 - Ensino Fu…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Alto Garças/MT, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se: I - Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral d…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência dos contratos temporários celebrados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do final de vigência do Termo de Errata do Decreto nº 013/2025. Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços públicos educacionais essenciais, enquanto se conclui o novo processo seletivo regular destinado ao provimento das funções tempora…
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Autoria: Poder Executivo Municipal PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência dos contratos temporários celebrados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do final de vigência do Decreto Municipal nº 007/2025. Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços públicos educacionais essenciais, enquanto se conclui o novo processo seletivo regular destinado ao provimento das funções temporariamente ocupad…
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