instruções de como habilitar o JavaScript no seu navegador (abre em nova janela)

Portal Transparência

Leis

Ano

Mês

Categoria

Subcategoria

Título

Informações	Documento	Visualizar

Nº: 1.595 Data: 29/09/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 1.594 Data: 29/09/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 1.593 Data: 29/09/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 1.592 Data: 29/09/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 1.591 Data: 22/09/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 1.590 Data: 21/09/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 1.589 Data: 21/09/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 1588 Data: 01/09/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 1.587 Data: 01/09/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 1.586 Data: 11/08/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes

Privacidade

Privacidade

Política de cookies

Política de privacidade