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Leis Complementares

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Nº: 004/2018 Data: 17/12/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Descrição: “Institui o Código de Postura do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, disciplinando o Poder de Policia administrativo no âmbito municipal e dá outras providências.”	Visualizar Baixar Baixado: 36 vezes
Nº: 003/2018 Data: 17/12/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Descrição: “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores por metro quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da fórmula de cálculo para o lançamento dos tributos do município de Alto Garças e dá outras providências.”	Visualizar Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: 002/2018 Data: 17/12/2018 Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Descrição: “Institui o Novo Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Alto Garças e dá outras providências.”	Visualizar Baixar Baixado: 214 vezes

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