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Lei Orgânica

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Data: 20/03/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - CONSOLIDADA - DE JUNHO DE 2025
Descrição: LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - CONSOLIDADA - DE JUNHO DE 2025
Baixado: 3 vezes
Nº: 1112/2017
Data: 26/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 1112, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Descrição: “Dispõe sobre alteração da redação dos incisos I, II e III, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Alto Garças - MT”.
Baixado: 45 vezes
Nº: 823/2010
Data: 14/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 823 DE 25 DE MAIO DE 2010.
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 129, DA LEI ORGÂNICA DO MUNCICÍPIO E ACRESCENTA AO MESMO OS INCISOS VI E VII.
Baixado: 26 vezes
Data: 14/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Orgânica do Município
Descrição: Sem Informação
Baixado: 137 vezes
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