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Data: 30/11/2012
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 910, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Descrição: LEI Nº 910, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART.37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 18/11/2011
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
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