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Nº: 106
Data: 23/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 106/2025 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Nº: 105
Data: 21/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 105 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: 104
Data: 19/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n° 104/2025 De, 19 de Setembro de 2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 103
Data: 19/09/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 103/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 102
Data: 16/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n° 102/2025 De, 16 de Setembro de 2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: 101
Data: 16/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n° 101/2025 De, 16 de Setembro de 2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 100
Data: 15/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n° 100/2025 De, 15 de Setembro de 2025
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 099
Data: 11/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 099 DE, 11 de Setembro de 2025.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 098
Data: 03/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 098 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, REVOGA O DECRETO Nº 088/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002/2018; DECRETA: Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 088/2025, de 13 de agosto de 2025. Art. 2º – Fica instituído o calendário fiscal para a cobrança da Taxa de Lixo do Município de Alto Garças-MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas: I - Cota Única até o dia 30 de setembro de 2025; II - De forma parcelada em até 4 (quatro) vezes, distribuídas nas seguintes datas: a). 1ª parcela em 30 de setembro de 2025; b). 2ª parcela em 30 de outubro de 2025; c). 3ª parcela em 30 de novembro de 2025; d). 4ª parcela em 30 de dezembro de 2025. Parágrafo Primeiro. Nos termos do artigo 88º, concomitante com o artigo 30º da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, o contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: I - Para o pagamento em cota única até a data do vencimento, poderá contar com os seguintes descontos: a). para pagamento tempestivo, desconto de 5% (cinco por cento); b). como abono de adimplência com os tributos municipais, desconto de 15% (quinze por cento). Parágrafo Segundo. Os valores são os estabelecidos no ANEXO II do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de dezembro de 2018. Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 03 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças – MT
Baixado: 6 vezes
Nº: 097
Data: 01/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 097 DE, 1 de Setembro de 2025.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: 106
Data: 23/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 106/2025 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025
Descrição: Sem Informação
Nº: 105
Data: 21/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 105 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Sem Informação
Nº: 104
Data: 19/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n° 104/2025 De, 19 de Setembro de 2025
Descrição: Sem Informação
Nº: 103
Data: 19/09/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 103/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: Sem Informação
Nº: 102
Data: 16/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n° 102/2025 De, 16 de Setembro de 2025
Descrição: Sem Informação
Nº: 101
Data: 16/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n° 101/2025 De, 16 de Setembro de 2025
Descrição: Sem Informação
Nº: 100
Data: 15/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n° 100/2025 De, 15 de Setembro de 2025
Descrição: Sem Informação
Nº: 099
Data: 11/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 099 DE, 11 de Setembro de 2025.
Descrição: Sem Informação
Nº: 098
Data: 03/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 098 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Descrição: “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, REVOGA O DECRETO Nº 088/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002/2018; DECRETA: Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 088/2025, de 13 de agosto de 2025. Art. 2º – Fica instituído o calendário fiscal para a cobrança da Taxa de Lixo do Município de Alto Garças-MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas: I - Cota Única até o dia 30 de setembro de 2025; II - De forma parcelada em até 4 (quatro) vezes, distribuídas nas seguintes datas: a). 1ª parcela em 30 de setembro de 2025; b). 2ª parcela em 30 de outubro de 2025; c). 3ª parcela em 30 de novembro de 2025; d). 4ª parcela em 30 de dezembro de 2025. Parágrafo Primeiro. Nos termos do artigo 88º, concomitante com o artigo 30º da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, o contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: I - Para o pagamento em cota única até a data do vencimento, poderá contar com os seguintes descontos: a). para pagamento tempestivo, desconto de 5% (cinco por cento); b). como abono de adimplência com os tributos municipais, desconto de 15% (quinze por cento). Parágrafo Segundo. Os valores são os estabelecidos no ANEXO II do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de dezembro de 2018. Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 03 de setembro de 2025. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças – MT
Nº: 097
Data: 01/09/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 097 DE, 1 de Setembro de 2025.
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