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Nº: 001 Data: 02/01/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Descrição: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. O PREFEITO MUNICIPAL de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõ es legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municı́pio, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo nº 7º “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: inciso VII – garantia de salário, nunca inferior ao mı́nimo, para os que percebem remuneração variável.” CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, dispõ e sobre o valor do salário mı́nimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. DECRETA: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mı́nimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Parágrafo Único – Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mı́nimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa c…	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 089 Data: 21/11/2024 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 089, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES RURAIS BASEADO NOS NOVOS VALORES DE MERCADO A SEREM UTILIZADA NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Claudinei Singolano, Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, e, Considerando ser de relevante interesse público a devida regulamentação do processo administrativo com fins do lançamento por ofício disposto no artigo 149 da Lei Federal nº 5.172/1966; Considerando a necessidade de promover a atualização da média ponderada dos preços praticados no mercado utilizadas na avaliação dos imóveis para a composição da base de cálculo dos tributos de competência municipal levando em conta a redução no período dos valores das commodities; Considerando a necessidade de se regularizar o órgão compete…	Visualizar Baixar Baixado: 25 vezes
Nº: 078 Data: 15/10/2024 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 077 Data: 15/10/2024 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 077, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 076 Data: 15/10/2024 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 075 Data: 09/10/2024 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 072 Data: 26/09/2024 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 072, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 071 Data: 25/09/2024 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 070 Data: 05/09/2024 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 069 Data: 05/09/2024 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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