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Titulo: DECRETO Nº 011 DE, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES DE QDD NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1431/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. DECRETA Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL PARA ALTERAÇÃO DE QDD, no montante de 760.331,25 (Setecentos e sessenta mil e trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 02 GABINETE DO PREFEITO 001.04.122.0002.20001 MANUTENÇÃO E ENC. COM GABINETE DO PREFEITO Cód. Reduzido 561 3390350000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 420.000,00 SUBTOTAL 420.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 001.04.122.0002.20002 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Cód. Reduzido 23 3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00 Cód. Reduzido 27 3390920000 DESPESAS DE EXERC&I…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe conferem a ConsƟtuição Federal, a Lei Orgânica do Município e, especialmente, o disposto na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normaƟvas aplicáveis, DECRETA: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica regulamentado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, o Procedimento AdministraƟvo para Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com o objeƟvo de estabelecer diretrizes claras para a regularização de despesas pendentes de exercícios encerrados, garanƟndo legalidade, transparência e eficiência na execução orçamentária e fi…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Descrição: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO Setor de Tributos DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018; DECRETA: Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Alto Garças-MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas: I - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento: a) até o dia 28 de março para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente. II - Taxa de Fiscalizaç&atild…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Descrição: “AUTORIZA O LOTEAMENTO DENOMINADO FLOR DO CERRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.321, de 20 de junho de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.368, de 16 de maio de 2023; D E C R E T A: Art. 1º. Fica autorizado o loteamento denominado FLOR DO CERRADO, inscrito junto ao Cartório do 1º de Registro de Imóveis nas matrículas sob o número 8.562 e 8.563, situado no Município de Alto Garças – MT, a ser incorporado pela LOTEAMENTO FLOR DO CERRADO LTDA, inscrita no CNPJ: 50.651.727/0001-07, conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e de acordo com as normas urbanísƟcas vigentes. §1º. O projeto está concebido em duas fases sendo a primeira composta por 6 quadras e 114 lotes, distribuídos da seguinte forma: I. Quadra nº 1 com área de 4.467,60,…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 007 DE, 23 JANEIRO DE 2025
Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 23 JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre a Homologação do Processo SeleƟvo Emergencial lançado pelo Edital nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Processo SeleƟvo Emergencial lançado pelo Edital nº 001/2025; CONSIDERANDO o Edital Complementar nº 003/2025 que divulgou o Resultado Final do Processo SeleƟvo Emergencial nº 001/2025, para homologação; CONSIDERANDO que todos os recursos foram devidamente analisados pela Comissão de Processo SeleƟvo Emergencial; CONSIDERANDO que todas as etapas do Processo SeleƟvo Emergencial foram realizadas; CONSIDERANDO a necessidade administraƟva; D E C R E T A: Art. 1º. Fica Homologado o Resultado Final do Processo SeleƟvo Emergencial n° 001/2025, conforme lista de classificados, de acordo com EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2025, já devidamente divulgado e publicado; Art. 2º. O Processo SeleƟv…
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Titulo: DECRETO N° 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Descrição: “RECONHECE SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, que a nova gestão não foi acudida no Governo de Transição quanto ao aditivo de contratos emergenciais, conforme orientado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. CONSIDERANDO que o Município de Ato Garças/MT irá formalizar os Procedimentos Licitatórios para aquisição de gás de cozinha, gêneros alimentícios, material de expediente, materiais descartáveis e de higiene e limpeza, medicamentos, combustível, profissionais técnicos da Saúde, Assistência Social, Engenharia, Educação, e prestadores de serviços comuns para atender às necessidades da Prefeitura Municipal e suas Secretarias no prazo máximo de 90 (noventa) dias; CONSIDERANDO, que a nov…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 005 DE, 02 DE JANEIRO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES DE QDD NO VALOR R$ 167.000,00(CENTO E SESSENTA E SETE MIL REAIS), QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1423/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL PARA ALTERAÇÃO DE QDD, no montante de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 001.04.122.0002.20002 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Cód. Reduzido 27 3390920000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES SUBTOTAL ................................................................................R$ 30.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001.10.302.0008.20049 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC Cód. Reduzido 559 3390340000 OUTRAS D…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 004 DE, 02 DE JANEIRO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 1.658.110,00(UM MILHÃO E SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E DEZ REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1431/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. DECRETA Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 1.658.110,00 (Um milhão e seiscentos e cinquenta e oito mil e cento e dez reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 02 GABINETE DO PREFEITO 001.04.122.0002.20001 MANUTENÇÃO E ENC. COM GABINETE DO PREFEITO Cód. Reduzido 8 3390330000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO SUBTOTAL................................................................................................R$ 420.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 003.17.512.0004.20009 MANUT. ENC COM DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO Cód. Redu…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Descrição: REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE FORMA URGENTE E EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõ es legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que a educação é direito fundamental de toda criança, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do § 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da famı́lia, nos termos do artigo 255, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever da Administração garantir aos alunos da Rede Pú blica Municipal acesso ao ensino aprendizado, seguindo o calendário/cronograma de aulas discutidos, deϐinitos e homologado em 2024 pela Secretaria Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso, visando o desenvolvimento educacional da criança e adolescente, dentre outras garantias; CONSIDERANDO que não houve transição de mandato d…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DATAS COMEMORATIVAS AO LONGO DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL”. O PREFEITO MUNICIPAL de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõ es legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municı́pio, CONSIDERANDO os feriados civis declarados pelas Leis Federais nº 662/49, nº 6.802/80, nº 9.093/95 e nº 11.607/02, bem como os feriados decretados por Leis Estaduais e Municipais; DECRETA: Art. 1º. Os feriados declarados pela Legislação Federal, Estadual e Municipal serão comemorados, no âmbito municipal, nas seguintes datas do ano de 2025. 20 de janeiro (segunda-feira) Feriado Municipal “Alusivo a São Sebastião – Padroeiro do Município de Alto Garças-MT; 3 de março (segunda-feira) Carnaval - ponto facultativo; 4 de março (terça-feira) Carnaval - ponto facultativo; 5 de março (quarta-feira) de Cinzas - ponto facultativo até às 13h; 18 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo - feriado nacional; …
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