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Nº: 81/2026
Data: 28/08/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 081, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Nº: 80/2026
Data: 28/08/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 080, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Nº: 79/2026
Data: 28/08/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 079, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Nº: 78/2026
Data: 28/08/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 078, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Nº: 77/2026
Data: 26/08/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 077 DE, 26 DE AGOSTO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 1 vez
Nº: 75/2026
Data: 21/08/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 075, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Nº: 76/2026
Data: 14/08/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 076, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Nº: 72/2026
Data: 12/08/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 072 DE, 12 DE AGOSTO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Nº: 69/2026
Data: 30/07/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 069, DE 30 DE JULHO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
Nº: 68/2026
Data: 28/07/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 068, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
Baixado: Nenhuma vez
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