Nº: 116 Data: 07/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº 116/2025 de, 07 de Outubro de 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 115 Data: 07/10/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 115/2025 DE, 07 DE OUTUBRO DE 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 114 Data: 30/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 113 Data: 30/09/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 113, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 112 Data: 30/09/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 111 Data: 30/09/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 111, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 109 Data: 26/09/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 109, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 110 Data: 24/09/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 110, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 108 Data: 24/09/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 108/2025 DE, 24 DE SETEMBRO DE 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 107 Data: 23/09/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 107/2025 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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