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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Descrição: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO Setor de Tributos DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018; DECRETA: Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Alto Garças-MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas: I - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento: a) até o dia 28 de março para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente. II - Taxa de Fiscalizaç&atild…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Descrição: “AUTORIZA O LOTEAMENTO DENOMINADO FLOR DO CERRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.321, de 20 de junho de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.368, de 16 de maio de 2023; D E C R E T A: Art. 1º. Fica autorizado o loteamento denominado FLOR DO CERRADO, inscrito junto ao Cartório do 1º de Registro de Imóveis nas matrículas sob o número 8.562 e 8.563, situado no Município de Alto Garças – MT, a ser incorporado pela LOTEAMENTO FLOR DO CERRADO LTDA, inscrita no CNPJ: 50.651.727/0001-07, conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e de acordo com as normas urbanísƟcas vigentes. §1º. O projeto está concebido em duas fases sendo a primeira composta por 6 quadras e 114 lotes, distribuídos da seguinte forma: I. Quadra nº 1 com área de 4.467,60,…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 007 DE, 23 JANEIRO DE 2025
Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 23 JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre a Homologação do Processo SeleƟvo Emergencial lançado pelo Edital nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Processo SeleƟvo Emergencial lançado pelo Edital nº 001/2025; CONSIDERANDO o Edital Complementar nº 003/2025 que divulgou o Resultado Final do Processo SeleƟvo Emergencial nº 001/2025, para homologação; CONSIDERANDO que todos os recursos foram devidamente analisados pela Comissão de Processo SeleƟvo Emergencial; CONSIDERANDO que todas as etapas do Processo SeleƟvo Emergencial foram realizadas; CONSIDERANDO a necessidade administraƟva; D E C R E T A: Art. 1º. Fica Homologado o Resultado Final do Processo SeleƟvo Emergencial n° 001/2025, conforme lista de classificados, de acordo com EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2025, já devidamente divulgado e publicado; Art. 2º. O Processo SeleƟv…
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Titulo: DECRETO N° 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Descrição: “RECONHECE SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, que a nova gestão não foi acudida no Governo de Transição quanto ao aditivo de contratos emergenciais, conforme orientado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. CONSIDERANDO que o Município de Ato Garças/MT irá formalizar os Procedimentos Licitatórios para aquisição de gás de cozinha, gêneros alimentícios, material de expediente, materiais descartáveis e de higiene e limpeza, medicamentos, combustível, profissionais técnicos da Saúde, Assistência Social, Engenharia, Educação, e prestadores de serviços comuns para atender às necessidades da Prefeitura Municipal e suas Secretarias no prazo máximo de 90 (noventa) dias; CONSIDERANDO, que a nov…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 005 DE, 02 DE JANEIRO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES DE QDD NO VALOR R$ 167.000,00(CENTO E SESSENTA E SETE MIL REAIS), QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1423/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL PARA ALTERAÇÃO DE QDD, no montante de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 001.04.122.0002.20002 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Cód. Reduzido 27 3390920000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES SUBTOTAL ................................................................................R$ 30.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001.10.302.0008.20049 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC Cód. Reduzido 559 3390340000 OUTRAS D…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 004 DE, 02 DE JANEIRO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 1.658.110,00(UM MILHÃO E SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E DEZ REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1431/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. DECRETA Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 1.658.110,00 (Um milhão e seiscentos e cinquenta e oito mil e cento e dez reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 02 GABINETE DO PREFEITO 001.04.122.0002.20001 MANUTENÇÃO E ENC. COM GABINETE DO PREFEITO Cód. Reduzido 8 3390330000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO SUBTOTAL................................................................................................R$ 420.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 003.17.512.0004.20009 MANUT. ENC COM DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO Cód. Redu…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Descrição: REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE FORMA URGENTE E EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõ es legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que a educação é direito fundamental de toda criança, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do § 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da famı́lia, nos termos do artigo 255, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever da Administração garantir aos alunos da Rede Pú blica Municipal acesso ao ensino aprendizado, seguindo o calendário/cronograma de aulas discutidos, deϐinitos e homologado em 2024 pela Secretaria Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso, visando o desenvolvimento educacional da criança e adolescente, dentre outras garantias; CONSIDERANDO que não houve transição de mandato d…
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DATAS COMEMORATIVAS AO LONGO DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL”. O PREFEITO MUNICIPAL de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõ es legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municı́pio, CONSIDERANDO os feriados civis declarados pelas Leis Federais nº 662/49, nº 6.802/80, nº 9.093/95 e nº 11.607/02, bem como os feriados decretados por Leis Estaduais e Municipais; DECRETA: Art. 1º. Os feriados declarados pela Legislação Federal, Estadual e Municipal serão comemorados, no âmbito municipal, nas seguintes datas do ano de 2025. 20 de janeiro (segunda-feira) Feriado Municipal “Alusivo a São Sebastião – Padroeiro do Município de Alto Garças-MT; 3 de março (segunda-feira) Carnaval - ponto facultativo; 4 de março (terça-feira) Carnaval - ponto facultativo; 5 de março (quarta-feira) de Cinzas - ponto facultativo até às 13h; 18 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo - feriado nacional; …
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Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. O PREFEITO MUNICIPAL de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõ es legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municı́pio, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo nº 7º “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: inciso VII – garantia de salário, nunca inferior ao mı́nimo, para os que percebem remuneração variável.” CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, dispõ e sobre o valor do salário mı́nimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. DECRETA: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mı́nimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Parágrafo Único – Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mı́nimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa c…
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Titulo: DECRETO Nº 089, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES RURAIS BASEADO NOS NOVOS VALORES DE MERCADO A SEREM UTILIZADA NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Claudinei Singolano, Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, e, Considerando ser de relevante interesse público a devida regulamentação do processo administrativo com fins do lançamento por ofício disposto no artigo 149 da Lei Federal nº 5.172/1966; Considerando a necessidade de promover a atualização da média ponderada dos preços praticados no mercado utilizadas na avaliação dos imóveis para a composição da base de cálculo dos tributos de competência municipal levando em conta a redução no período dos valores das commodities; Considerando a necessidade de se regularizar o órgão compete…
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