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Nº: 052 Data: 16/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 052, 16 DE MAIO DE 2025. Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 13 DE MAIO DE 2025, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DECRETA: Art. 1º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.450, de 13 de maio de 2025, destina-se a promover a regularização de créditos do munícipio, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até o final do exercício anterior, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo único - A adesão ao programa do REFIS se dará mediante manifestação d…	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 048 Data: 12/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 048 DE, 12 DE MAIO DE 2025. Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no Capítulo I do Título IV da Lei federal nº 14.133, de 2021; e ainda, CONSIDERANDO que o inciso LV do art. 5º da CRFB, de 1988, dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 161 da Lei federal nº 14.133, de 2021, que estabelece a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo da forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contra…	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 047 Data: 07/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 047 DE, 07 DE MAIO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 046 Data: 05/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 046 DE, 05 DE MAIO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 045 Data: 05/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 045 DE, 05 DE MAIO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 044 Data: 05/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 044 DE, 05 DE MAIO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 043 Data: 05/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 043 DE, 05 DE MAIO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 042 Data: 05/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 042 DE, 05 DE MAIO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 041 Data: 05/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 041 DE, 05 DE MAIO DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 040 Data: 29/04/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 040 DE, 29 DE ABRIL DE 2025. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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