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Nº: 001/2015 Data: 02/01/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2015. Descrição: Fixa para o exercício de 2015, data de vencimento, desconto em cota única conforme Lei Municipal n° 274 de 1989 – Código Tributário Municipal e alterações posteriores e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 072 Data: 05/10/2002 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 072, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. Descrição: TERMO DE APROVAÇÃO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 073 Data: 01/10/0224 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 022 Data: 10/03/0205 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 022, DE 10 DE MARÇO DE 2025. Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SERVIDORAS GESTANTES EXONERADAS DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no arƟgo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ConsƟtucionais Transitórias da ConsƟtuição Federal de 1988, que garante estabilidade provisória à servidora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhece o direito à indenização compensatória às servidoras gestantes exoneradas de cargos comissionados durante o período de estabilidade gestacional; CONSIDERANDO que, nos casos de exoneração de servidora comissionada gestante, a Administração Pública deve observar os princípi…	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 095/2019 Data: 21/12/0019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 095, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. Descrição: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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