|
|
Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 061 DE, 06 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇASMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 052, de 02 de julho de 2024, que homologou o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024; CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública em manter a validade do referido processo seletivo, para fins de possíveis convocações dentro da ordem de classificação; D E C R E T A: Art. 1º Fica prorrogada por mais 1 (um) ano a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, contados a partir de 02 de julho de 2025. Art. 2º Permanecem inalteradas todas as disposições constantes no Decreto Municipal nº 052/2024 de 02 de julho de 2024 e no Edital do referido Processo Seletivo…
|
|
|
|
Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 060 DE, 04 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018; D E C R E T A: Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Alto Garças-MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas: I – Cota Única até o dia 07 de julho; II – De forma parcelada em até 5 (cinco) vezes distribuídos nas seguintes datas; a) primeira parcela em 07 de julho; b) segunda parcela em 07 de agosto; c)terceira parcela em 08 de setembro; d) quarta parcela em 08 de outubro; e) quinta parcela em 07 de novembro. Parágrafo Primeiro: nos termos do Artigo 30º da Lei Complementar Municipal o contr…
|
|
|
|
Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 059 DE, 04 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: Revoga o Decreto Municipal nº 058, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre o calendário tributário de pagamento dos tributos municipais e obrigações acessórias para o exercício de 2025.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de revisão das datas e condições estabelecidas no Decreto nº 058, de 02 de junho de 2025, que trata do calendário tributário municipal; CONSIDERANDO o princípio da legalidade e a conveniência administrativa para reorganização do calendário fiscal; DECRETA: Art. 1º Por força do presente decreto fica revogado o Decreto Municipal nº 058, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre o calendário tributário de pagamento dos tributos municipais e obrigações acessórias para o exercício de 2025, publicado no Jornal Oficial Eletrônico d…
|
|
|
|
Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 058 DE, 02 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018; DECRETA: Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Alto Garças-MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas: I – Cota Única até o dia 08 de agosto; II – De forma parcelada em até 5 (cinco) vezes distribuídos nas seguintes datas: a) quarta parcela em 08 de agosto; b) quinta parcela em 09 de setembro; c)sexta parcela em 09 de outubro. i) sétima parcela em 07 de novembro; j) oitava parcela em 09 de dezembro. Parágrafo Primeiro: nos termos do artigo 30 da Lei Complementar Municipal o contribuinte poderá optar…
|
|
|
|
Titulo: DECRETO N° 57/2025 DE, 28 DE MAIO DE 2025
Descrição: Sem Informação
|
|
|
|
Titulo: DECRETO N° 56/2025 DE QUARTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2025
Descrição: Sem Informação
|
|
|
|
Titulo: Decreto nº 54/2025 De, 21 de Maio de 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1456/2025, e em consonância com a Lei 4320/64. DECRETA Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 66.141,22 (Sessenta e seis mil e cento e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 06.001 GERENCIA DE EDUCACAO 001.12.361.0040.20091 MANUNTENCAO E ENCARGOS COM A FANFARRA MUNICIPAL Cód. Reduzido 634 3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES SUBTOTAL 66.141,22 TOTAL 66.141,22 Art. 2º - O valor aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art. 43, inciso I da lei federal 4.320/1964:Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da…
|
|
|
|
Titulo: DECRETO Nº 53/2025, 16 DE MAIO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES DA TERRA NUA (VTN) NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT PARA O ANO DE 2025, EM ATENDIMENTO À INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.877, DE 14 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que trata da obrigatoriedade da prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN) pelos Municípios; CONSIDERANDO as informações encaminhadas pelo Setor de Tributos deste Município através do Ofício nº 001/2025/SET.TRIB., fundamentadas em levantamento técnico realizado por profissional habilitado; D E C R E T A: Art. 1º Ficam estabelecidos os valores de referência do Valor da Terra Nua (VTN), por hectare, no âmbito do Município de Alto Garças – MT, para o ano de 2025, conforme tabela abaixo: Tipo de Uso Valor por H…
|
|
|
|
Titulo: DECRETO Nº 052, 16 DE MAIO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 13 DE MAIO DE 2025, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DECRETA: Art. 1º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.450, de 13 de maio de 2025, destina-se a promover a regularização de créditos do munícipio, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até o final do exercício anterior, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo único - A adesão ao programa do REFIS se dará mediante manifestação d…
|
|
|
|
Titulo: DECRETO N° 048 DE, 12 DE MAIO DE 2025.
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no Capítulo I do Título IV da Lei federal nº 14.133, de 2021; e ainda, CONSIDERANDO que o inciso LV do art. 5º da CRFB, de 1988, dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 161 da Lei federal nº 14.133, de 2021, que estabelece a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo da forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contra…
|
|
Privacidade