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Plano Municipal de Educação

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Data: 25/05/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 Descrição: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA A Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, declara, para os devidos fins, que até a presente data não consta publicado o novo Plano Municipal de Educação atualizado em conformidade com a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação PNE. A presente declaração se justifica considerando que o art. 34 da referida Lei Federal estabelece que os Municípios deverão publicar seus respectivos planos de educação no prazo de até 15 (quinze) meses, contado da publicação da Lei, razão pela qual o Município ainda se encontra dentro do prazo legal para elaboração, adequação, discussão, aprovação legislativa e posterior publicação do respectivo Plano Municipal de Educação. Ressalta-se, ainda, que a elaboração do Plano Municipal de Educação demanda procedimento próprio, com observância das dire…	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 25/05/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) - LEI Nº 15.388, DE 14 ABRIL DE 2026 Descrição: LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 13/07/2023 Categoria: Plano Municipal Subcategoria: Geral	Titulo: PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME (2015-2025) Descrição: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME (2015-2025), e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes

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