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Leis Municipais da Educação

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Nº: 01
Data: 23/12/2014
Categoria: Cria o Cargo de Técnico Administrativo Educacional/Auxiliar no Desenvolvimento Infantil.
Subcategoria: Criação de Cargo.
Titulo: Lei nº 1004, de 23 de dezembro de 2014.
Descrição: Cria o Cargo de Técnico  Adminstrativo Educacional com atribuição de Auxiliar no Desenvolvimento Infantil e dá outras providências.
Baixado: 1 vez
Nº: 01
Data: 30/11/2011
Categoria: Altera o dispositivo da Lei nº 813/2010, que dispõe sobre a Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças - MT.
Subcategoria: Plano de Cargo e Carreira
Titulo: Lei nº 879, de 30 de novembro de 2011.
Descrição: Altera o dispositivo da Lei nº 813/2010, que dispõe sobre a Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças - MT.
Baixado: 2 vezes
Nº: 02
Data: 29/06/2010
Categoria: Altera o dispositivo da Lei nº 813/2010, que dispõe sobre a Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças - MT.
Subcategoria: Plano de Cargo e Carreira
Titulo: Lei 828, de 29 de junho de 2010
Descrição: Da nova redação ao inciso § 2º e ao artigo 41, ambos da Lei Municipal 813/2010, de 17 de março de 2010, e dá outras providências.
Baixado: Nenhuma vez
Nº: 01
Data: 17/03/2010
Categoria: Dispõe sobre a Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças - MT
Subcategoria: Plano de Cargo e Carreira
Titulo: Lei nº 813, de 17 de março de 2010.
Descrição: Dispõe sobre a Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças - MT.
Baixado: Nenhuma vez
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