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Leis Municipais da Educação

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Nº: 06 Data: 25/03/2026 Categoria: Reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da rede municipal. Subcategoria: Reajuste anual	Titulo: Decreto nº 032, de 30 de maio de 2023. Descrição: “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos vencimentos/subsídios dos profissionais da educação básica municipal, do município de Alto Garças, estado de mato grosso e dá outras providências”.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 05 Data: 25/03/2026 Categoria: Reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da rede municipal. Subcategoria: Reajuste anual.	Titulo: Lei nº 1305, de 25 de abril de 2022. Descrição: Concede reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da rede municipal de Alto Garças/MT, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 04 Data: 25/03/2026 Categoria: Alteração de artigos e concessão de atualização de tabelas Subcategoria: Plano de Cargo e Carreira	Titulo: Lei nº 1304, de 25 de abril de 2022. Descrição: "Alteração dos artigos abaixo citados e a conceder atualização das tabelas em anexo dos servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de Alto Garças/MT e dá outras providências".	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 03 Data: 25/03/2026 Categoria: Cria o Cargo de Técnico Administrativo Educacional/Auxiliar no Desenvolvimento Infantil. Subcategoria: Criação de Cargo.	Titulo: Lei nº 1004, de 23 de dezembro de 2014. Descrição: Cria o Cargo de Técnico Adminstrativo Educacional com atribuição de Auxiliar no Desenvolvimento Infantil e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 02 Data: 25/03/2026 Categoria: Altera o dispositivo da Lei nº 813/2010, que dispõe sobre a Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças - MT. Subcategoria: Plano de Cargo e Carreira	Titulo: Lei nº 879, de 30 de novembro de 2011. Descrição: Altera o dispositivo da Lei nº 813/2010, que dispõe sobre a Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças - MT.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 01 Data: 25/03/2026 Categoria: Dispõe sobre a Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças - MT Subcategoria: Plano de Cargo e Carreira	Titulo: Lei nº 813, de 17 de março de 2010. Descrição: Dispõe sobre a Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças - MT.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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